Execução de Título Judicial 1038180-53.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1038180-53.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038180-53.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: DALVA DOS SANTOS EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e prontos os Embargos do Devedor para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. EMBARGOS DO DEVEDOR (id. 102544845), fundado na(s) seguinte(s) tese(s): - excesso de execução, consubstanciado em erro quanto ao marco inicial da aplicação dos juros de mora, considerando a fixação da data inicial a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). No caso, no cumprimento de sentença foi reconhecido em 10/07/2017 (data do vencimento do débito) enquanto a Embargante requer seja considerada a data inicial o dia 15/03/2021(data da negativação). Tratando-se de relação extracontratual reconhecida na sentença, os juros moratórios na indenização material têm marco inicial da data do evento danoso, nos exatos termos da Súmula nº 54/STJ. Nesse sentido: “Ementa: embargos de declaração. condenação ao pagamento de indenização por danos morais. erro material quanto ao termo inicial da correção monetária. vício que já está sendo sanado no julgamento dos embargos de declaração n. 71009128471, opostos pela parte contrária. alegado erro no termo inicial dos juros moratórios que não se sustenta. juros a contar do evento danoso em caso de relação extracontratual. súmula n. 54 do stj. embargos de declaração acolhidos em parte.” (TJRS – 4ª T – RI nº 0083618-80.2019.8.21.9000 – rel. juiz LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA – j. 18/12/2019). Grifei. Para todo efeito, só é possível considerar a data do evento danoso com a efetiva negativação, ou seja, o mero encaminhamento de carta de aviso/cobrança do órgão negativador, sem outros acometimentos, não gera, por si só, dano indenizável. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. 1. À exordial, o autor relata ter contratado um plano com a ré para fornecimento de serviços, na modalidade pré-paga, mas está sendo cobrado por serviço não contratado, qual seja, “VIVO CONTROLE DIGITAL”. Tentou o cancelamento do serviço, sem êxito, sendo que merece ser indenizado dos danos morais sofridos com o registro negativo de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requereu, então, o cancelamento da linha telefônica, a desconstituição do débito e indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000.00. 2. Em contestação, a ré alegou a existência da dívida, eis que os serviços foram contratados e prestados ao autor, acostando tão somente telas sistêmicas, insuficientes para demonstrar a contratação dos serviços, dada a sua unilateralidade. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para desconstituir as cobranças e cancelar o contrato entre as partes, entendendo pelo descabimento dos danos morais postulados, “pois não há comprovação de efetiva inscrição do nome do Requerente no cadastro de inadimplentes, fato que poderia ser comprovado com a simples juntada de consulta nos órgão de proteção ao crédito.” 4. Inconformado, o autor recorre. Aduz que a ré não negou a inscrição negativa, pelo que deve ser condenada pelos danos morais sofridos. 5. Pois bem. Não restam configurados, in casu, os danos extrapatrimoniais, visto que não há prova de que os transtornos suportados pelo autor foram suficientes para atingir seus direitos de personalidade. Assim, não sendo o caso de danos morais in re ipsa, estes somente restariam reconhecidos, caso o requerente lograsse comprovar alguma excepcionalidade, o que não fez. 6. Registre-se que cabe ao autor demonstrar, minimamente que seja, o fato constitutivo do direito alegado, a teor da regra do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Com a inicial, acostou tão somente carta da empresa ré acerca do débito, visando evitar o envio de seus dados ao SCPC e SERASA (fl. 17) e nada mais. Não há comprovação da inscrição negativa, pelo que não merece provimento o recurso. 7. Sentença mantida, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJRS – 2ª TR – RI nº 0071844-53.2019.8.21.9000 – juíza Elaine Maria Canto da Fonseca – j. 27/05/2020). Grifei. Portanto, na ausência do extrato serasa indicando a data da inclusão da negativação (providência disponível às partes durante a instrução), prevalece, para todos os efeitos, o documento de id. 70042318 (PEFIN - consulta de pendências financeiras), apesar da não manifestação da parte Reclamante sobre ele à época da respectiva juntada, inexiste posterior impugnação a afastar sua validade, revelando a data de negativação em 15/03/2021. Atualizando o cálculo de ofício até a data do primeiro pagamento realizado nos autos (id. 74647202), chega-se ao seguinte resultado: Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 1.000,00 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 15/03/2021 a 20/01/2022 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 15/03/2021 a 20/01/2022 Dados calculados Fator de correção do período 311 dias 1,089946 Percentual correspondente 311 dias 8,994567 % Valor corrigido para 20/01/2022 (=) R$ 1.089,95 Juros(311 dias-10,36667%) (+) R$ 112,99 Sub Total (=) R$ 1.202,94 Valor total (=) R$ 1.202,94 Deste modo, considerando que o pagamento foi realizado em valor maior que o devido de R$ 1.564,78 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), verifica-se a ocorrência excesso à execução ocorrido. Aliado a isso, no id. 87062133 a parte Executada realizou um novo depósito nos autos, no valor de R$ 7.216,89 (sete mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos). Isto posto, com fundamento no artigo 920, II, do CPC, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, para: a) fixar a data inicial do evento danoso em 15/03/2021 (para efeito da incidência de juros de mora), mantendo, no mais, as considerações como lançadas; b) reconhecer o valor da execução no montante de R$ 1.202,94 (mil duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos); c) após o trânsito em julgado: c.1) determinar expeça-se alvará no valor de R$ R$ 1.202,94 (mil duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos) e sua correção, em favor da parte Exequente e, o remanescente em favor da parte Embargante/Executada; e, c.2) intimem-se as partes a indicarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, dados bancários a fim de possibilitar o levantamento, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Bruna Gomes Lins Juíza Leiga SENTENÇA. Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de DALVA DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 01/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DALVA DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/10/2023.

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