Procedimento Comum Cível 0038692-45.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2012

Valor da Causa

R$ 1.006.365,40

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JULIANA GARCEZ PEIXOTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

JULIANA GARCEZ PEIXOTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 16:36

Expedição de Ofício de Precatório

30/04/2026, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48699465

30/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de JULIANA GARCEZ PEIXOTO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:04

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 13:14

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 07:17

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 16:36

Expedição de Ofício de Precatório

30/04/2026, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48699465

30/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de JULIANA GARCEZ PEIXOTO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 03:04

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Documentos

Documento de comprovação

•28/11/2025, 13:14

Documento de comprovação

•28/11/2025, 13:14

14/04/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 14:58

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 13:14

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 07:17

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 14:00

Decorrido prazo de JULIANA GARCEZ PEIXOTO em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:31

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 17:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/10/2025, 17:41

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/10/2025, 17:41

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 18/03/2025

09/06/2025, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de JULIANA GARCEZ PEIXOTO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 15:05

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

30/01/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 14:38

Recebimento do CEJUSC.

19/08/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 14:37

Audiência de conciliação cancelada em/para 19/09/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

19/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:02

Decorrido prazo de JULIANA GARCEZ PEIXOTO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:14

Audiência de conciliação designada em/para 19/09/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

12/06/2024, 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC

12/06/2024, 10:31

Recebidos os autos.

12/06/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de JULIANA GARCEZ PEIXOTO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 19:16

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:20

Conclusos para despacho

03/08/2023, 06:43

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 08:03

Recebidos os autos

22/05/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/05/2023.

15/05/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0038692-45.2012.8.11.0041 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 20:05

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2022, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2021, 01:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

06/05/2021, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2020, 01:42

Provisório (Suspensao do Processo)

30/10/2019, 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)

12/09/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2018, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/04/2018, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2018, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/01/2018, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/12/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2017, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2017, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/01/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 02:03

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

30/09/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2016, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2016, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2016, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2015, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/12/2015, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2015, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2015, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2015, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/10/2013, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/12/2012, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/12/2012, 01:50

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

10/12/2012, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/12/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2012, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/11/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

27/11/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

27/11/2012, 02:08

Movimento Legado (Despacho->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

27/11/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2012, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/11/2012, 01:30

Decisão

•06/10/2025, 17:41

Decisão

•06/10/2025, 17:41

Decisão

•30/01/2025, 15:05

Decisão

•30/01/2025, 15:05

Despacho

•12/03/2024, 17:27