Execução Fiscal 1002983-05.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1002983-05.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002983-05.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO SOARES DA SILVA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANTÔNIO SOARES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. O Executado apresentou incidente de exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a prescrição da infração ambiental consistente em Degradação de APP’s (infração 15.0.0), razão pela qual requer seja reconhecida a inexigibilidade do crédito, constatando-se a invalidade formal do título e reconhecendo de ofício a prescrição. O Exequente/excepto, por sua vez, não concordou com a alegada prescrição, eis que entre a data da constituição definitiva do crédito (término do processo administrativo) e execução não ocorreu o prazo de 05 anos, conforme disposição da Súmula nº. 467, razão pela qual requer o prosseguimento da execução. É a síntese do necessário. Decido. Prima facie, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, cuja alegação possa ser comprovada por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ dispõe que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, não verifico a prescrição alegada pelo Excipiente /Executado. Isto pois, não há nos autos informação sobre a data terminativa do processo administrativo, não podendo ser utilizada como parâmetro a data da emissão do auto de inspeção. Aliás, o que interrompe o prazo prescricional é o despacho que ordena a citação do executado para pagamento e não a sua efetiva citação, nos termos do art. 174, I, do CTN, senão vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Nesse viés, não restam dúvidas de que no caso em apreço, a prescrição se interrompeu com o simples despacho que ordenou a citação do executado, proferido em 02/04/2019, cabendo ao devedor a prova incontestável de suas alegações na exceção, sob pena de rejeição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE MULTA AMBIENTAL – PARCIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À LEI Nº 6.830/80 - TERMO INICIAL - SÚMULA N.º 467 DO STJ – NULIDADE DA CDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - PRUDENTE O AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA. 1. No recurso de agravo de instrumento é cabível apenas a análise sobre o acerto, ou não, da decisão proferida na ação originária frente aos requisitos ensejadores da concessão da tutela recursal pugnada, sendo vedado ingressar no mérito de questões diversas das analisadas na decisão recorrida, sob risco de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Por se tratar de crédito não tributário proveniente de multa ambiental, não se aplicam as disposições contidas no Código Tributário Nacional, mas os comandos da Lei de Execução Fiscal. Logo, em obediência ao contido no artigo 8º, §2º, da Lei n.º 6.830/80, o despacho ordenatório de citação é que constituirá o marco interruptivo da prescrição. Já no tocante ao marco inicial para a contagem desse prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se inicia, apenas, com o término do processo administrativo, conforme teor da Súmula 467 daquela Colenda Corte. 3. Não transcorrido período superior a 05 (cinco) anos entre a data de constituição do crédito não tributário e a data do despacho ordenatório de citação, não há se cogitar em ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 4. O acolhimento das demais pretensões recursais, a exemplo do reconhecimento da nulidade da CDA e do direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, se traduziria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, visto ser incabível a apreciação, em grau recursal, de questão não analisada em primeiro grau. 5. Revela-se prudente e seguro que se aguarde a regular instrução probatória, pela via dos Embargos à Execução, com a observância ao devido processo legal, a fim de que, obtidos maiores elementos sobre a questão, o Juízo dirigente do feito posa melhor decidir, desde que factível, quanto aos demais pedidos formulados pela parte Executada, ora Agravante. 6. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1009438-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor passíveis de penhora. Após, tornem os autos conclusos. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)

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