Execução Fiscal 1005108-43.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1005108-43.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005108-43.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BIOMAS - REAPROVEITAMENTO DE VEGETAIS LTDA, RODRIGO FANTINATTI DE BRITO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de BIOMÁS – REAPROVEITAMENTO DE VEGETAIS LTDA, e seu representante RODRIGO FANTINATTI, todos devidamente qualificados nos autos. O Executado apresentou incidente de exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a decadência do crédito tributário, eis que transcorrido mais de 05 anos entre a ocorrência do Fato Gerador e a constituição da CDA. Argumenta ainda, a inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança de ICMS por Estimativa Simplificada (infração 24.1.26). Salienta ainda a inconstitucionalidade da multa superior ao valor do tributo devido e ausência dos requisitos formais e materiais da CDA. Razão pela qual requer seja reconhecida a decadência dos débitos, decretada a ilegalidade do regime de apuração por Estimativa Simplificada, a declaração de ilegalidade da multa e a consequente redução e por fim, requer seja reconhecida a invalidade formal do título sub judice. O Exequente/excepto, por sua vez, concordou com o cancelamento do débito referente à ICMS por Estimativa Simplificada, e pugnou pelo prosseguimento das demais cobranças: (a) operações e prestações escrituradas nos livros fiscais (infração 2.1.1) e (b) falta de recolhimento do ICMS normal (infração 24.1.1). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registra-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a admissibilidade da Exceção de Pré-executividade, nos termos da Súmula nº. 393, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias reconhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sem delongas, o Exequente/Excepto não ofereceu resistência ao pedido de reconhecimento de ilegalidade do fato gerador ICMS Estimativa Simplificada, de forma que a exceção de pré-executividade deve ser acolhida quanto a esse pedido. A controvérsia reside na decadência dos créditos tributários e no não preenchimento dos requisitos formais de constituição dos créditos. Pois bem. A respeito da decadência, vislumbro que assiste razão em parte ao Executado/Excipiente. Isso pois, mesmo após a alteração da CDA para exclusão do ICMS por Estimativa Simplificada, verifica-se que houve a manutenção do crédito constituído à título de falta de recolhimento do ICMS normal (infração 24.1.1). Destarte, verifica-se que o Fato Gerador do referido crédito tem como período de apuração os meses de março, julho, novembro e dezembro de 2010 e, ainda, o mês de fevereiro de 2011, ao passo que a fazenda pública poderia ter constituído o crédito a partir de 01/01/2011 e 01/01/2012, respectivamente, visto que se tratam de lançamentos por homologação. Nesse viés, verifica-se que a data de inscrição da CDA 2018825420 ocorreu em 17/08/2018, cuja decadência já havia operado em 01/01/2016 para os fatos geradores acontecidos no ano de 2010 e em 01/01/2017 para os fatos geradores ocorridos no ano de 2011. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NOS AUTOS – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – DECADÊNCIA CONFIGURADA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A INOVAÇÃO RECURSAL É O FENÔMENO CARACTERIZADO PELA PRESENÇA, NO RECURSO, DE ARGUMENTOS JURÍDICOS NÃO DISCUTIDOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, MALFERINDO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, QUE NA INSTÂNCIA REVISORA DEVE PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA, IMPLICANDO O NÃO CONHECIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. 2. É pacífico o entendimento do STJ de que, “sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória ” (Agrg no AREsp n. 587.319/ES, 2ª turma, Rela. Min. Assusete Magalhães, j. 15.09.2015). 3. Nos termos do art. 173, I, do CTN, por se tratar de tributo sujeito à homologação, que foi lançado de ofício, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. 4. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC. (N.U 1044966-90.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Por outro lado, os créditos tributários instituídos a título de operações e prestações escrituradas nos livros fiscais (infração 2.1.1) não foram alcançados pela decadência, não havendo que se falar em extinção da CDA quanto à esses lançamentos. Aliás, é possível observar que o lançamento fiscal questionado se encontra em harmonia com a legislação vigente, não ensejando a pretendida anulação, posto que preenche todos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, e declaro EXTINTA a execução em relação aos débitos provenientes de ICMS Estimativa Simplificada e falta de recolhimento de ICMS normal. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em que decaiu, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, juntar a CDA atualizada, bem como indicar bens passíveis de penhora em nome da executada. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BIOMAS - REAPROVEITAMENTO DE VEGETAIS LTDA em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO FANTINATTI DE BRITO em 09/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(95)