Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010216-72.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Partes do Processo

OSVALDO ZOLET

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS

OAB/MT 11434·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

OSVALDO ZOLET

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSE MARCOS BATISTA ALABARCES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/12/2024, 11:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/12/2024, 02:04

Recebidos os autos

23/12/2024, 02:04

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de OSVALDO ZOLET em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOSE MARCOS BATISTA ALABARCES em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:09

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 17:29

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 17:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/10/2024, 17:29

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 18:57

Decorrido prazo de OSVALDO ZOLET em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:13

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:40

Todas as movimentações(48)

Juntada de Certidão

31/12/2024, 11:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/12/2024, 02:04

Recebidos os autos

23/12/2024, 02:04

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 17:29

Sentença

•04/10/2024, 17:29

23/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de OSVALDO ZOLET em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOSE MARCOS BATISTA ALABARCES em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:09

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 17:29

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 17:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/10/2024, 17:29

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 18:57

Decorrido prazo de OSVALDO ZOLET em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:13

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de diligência

16/04/2024, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2024, 16:16

Expedição de Mandado

01/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de contestação

01/03/2024, 14:02

Publicado Intimação em 27/02/2024.

28/02/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

28/02/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 18:17

Expedição de Mandado

23/02/2024, 18:17

Audiência de conciliação designada em/para 18/04/2024 12:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

23/02/2024, 18:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/02/2024, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 16:25

Conclusos para decisão

29/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

28/05/2023, 15:53

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010216-72.2023.8.11.0015.. AUTOR: OSVALDO ZOLET RÉU: JOSÉ MARCOS BATISTA ALABARCES Vistos. 1- Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do autor gira em torno da transferência da propriedade do veículo FIAT/ UNO MILLE FIRE, cor predominante, BRANCA, placa MZT-3108, Sinop/MT, ano 2001/2002, Renavam 765979241, em seu nome, bem como dos débitos tributários referentes ao IPVA, licenciamento, seguro DPVAT e multas relacionados ao veículo acima mencionado, o qual foi vendido para o réu em 09.05.2013 (ID. 114632666), cujo credor dos débitos tributários é o Estado de Mato Grosso. 2- Nessa toada, tenho que, o Estado de Mato Grosso possui inequívoco interesse no resultado do processo. 3- Por via de consequência, DETERMINO que a parte autora promova a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com o objetivo de incluir o Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 4- Cumprido o item anterior, venham os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 20:51

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2023, 20:51

Conclusos para decisão

10/04/2023, 18:05

Juntada de Certidão

10/04/2023, 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2023, 18:05

Juntada de Certidão

10/04/2023, 18:05

Juntada de Certidão

10/04/2023, 18:03

Juntada de Certidão

10/04/2023, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/04/2023, 21:12

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2023, 21:12

Distribuído por sorteio

09/04/2023, 21:12

Decisão

•15/02/2024, 16:25

Decisão

•11/05/2023, 20:51