Embargos à Execução 0001988-33.2017.8.11.0049 - TJMT

Embargos à Execução 0001988-33.2017.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001988-33.2017.8.11.0049 (Meta 02 - CNJ). AUTOR(A): CELEIDA MARIA CARNEIRO OLIVEIRA, EURIPEDES DE OLIVEIRA SOBRINHO REU: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Versam os autos de embargos à execução. Os embargos foram recebidos e a parte embargada intimada para apresentar impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção de provas na espécie (art. 355, I, do CPC). A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3°, LEF). Nesse sentido, conforme entendimento consolidado pelo STJ, “a certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado o ônus de juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF)” (por todos: AgInt no AREsp 1217289/SP, DJe 23.11.2018). No mais, a citação por edital é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na legislação de regência - a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Nesses termos, dispõe a Súmula n. 414 do STJ: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Isso porque a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. No entanto, a citação por edital é possível se o réu se encontrar em local incerto e não sabido e se assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a nomeação de curador especial. Neste caso, a citação por edital não gerou prejuízo processual para a parte. Assim, satisfeitos os requisitos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, a citação editalícia se mostra válida, mormente quando realizadas tentativas infrutíferas de localização do executado. No mais, não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que a citação por edital deve ser considerada como marco interruptivo, sem olvidar da mora judicial na tramitação do feito principal. Ademais, é certo que houve penhora on-line frutífera no bojo da ação de execução, o que também constituí marco interruptivo da prescrição intercorrente. Deste modo, diante da regularidade do crédito executado no feito principal, de rigor a improcedência dos presentes embargos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10 % do valor da causa. No entanto, a exigibilidade do pagamento das custas e dos honorários advocatícios fica suspensa, uma vez que defiro a justiça gratuita. Translade-se cópia à execução dependente (n. 779.44.2008.8.11.0049). Havendo recurso do embargante, colham-se as contrarrazões do IBAMA e, na sequência, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento. Com o trânsito, ao arquivo. Às providências. Int. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001988-33.2017.8.11.0049 (Meta 02 - CNJ). AUTOR(A): CELEIDA MARIA CARNEIRO OLIVEIRA, EURIPEDES DE OLIVEIRA SOBRINHO REU: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS SENTENÇA Versam os autos de embargos à execução. Os embargos foram recebidos e a parte embargada intimada para apresentar impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção de provas na espécie (art. 355, I, do CPC). A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3°, LEF). Nesse sentido, conforme entendimento consolidado pelo STJ, “a certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado o ônus de juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF)” (por todos: AgInt no AREsp 1217289/SP, DJe 23.11.2018). No mais, a citação por edital é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na legislação de regência - a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Nesses termos, dispõe a Súmula n. 414 do STJ: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Isso porque a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. No entanto, a citação por edital é possível se o réu se encontrar em local incerto e não sabido e se assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a nomeação de curador especial. Neste caso, a citação por edital não gerou prejuízo processual para a parte. Assim, satisfeitos os requisitos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, a citação editalícia se mostra válida, mormente quando realizadas tentativas infrutíferas de localização do executado. No mais, não há falar em prescrição intercorrente, uma vez que a citação por edital deve ser considerada como marco interruptivo, sem olvidar da mora judicial na tramitação do feito principal. Ademais, é certo que houve penhora on-line frutífera no bojo da ação de execução, o que também constituí marco interruptivo da prescrição intercorrente. Deste modo, diante da regularidade do crédito executado no feito principal, de rigor a improcedência dos presentes embargos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10 % do valor da causa. No entanto, a exigibilidade do pagamento das custas e dos honorários advocatícios fica suspensa, uma vez que defiro a justiça gratuita. Translade-se cópia à execução dependente (n. 779.44.2008.8.11.0049). Havendo recurso do embargante, colham-se as contrarrazões do IBAMA e, na sequência, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento. Com o trânsito, ao arquivo. Às providências. Int. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28.06.2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURIPEDES DE OLIVEIRA SOBRINHO em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELEIDA MARIA CARNEIRO OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERUSKA MANDIM MORAIS ALMEIDA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELAINE MARTINS SOUZA FERREIRA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELEIDA MARIA CARNEIRO OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURIPEDES DE OLIVEIRA SOBRINHO em 06/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)