Procedimento Comum Cível 0001677-25.2015.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001677-25.2015.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0001677-25.2015.8.11.0045.. REQUERENTE: JULIO CESAR LONDERO REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Narra o autor que: a) Na data de 23/02/2015 trafegava pela rodovia BR 163, na altura do KM 619, por volta das 21h, com um veículo Ford Focus, quando um animal silvestre (anta) pesando entre 250 e 300kg adentrou na pista não dando chances ao autor de desviar deste, gerando uma colisão, que fez com que o veículo capotasse diversas vezes, caso em que o motorista fez exames em Nova Mutum-MT e foi liberado, contudo o veículo ficou completamente destruído; b) Argumenta que no local não havia placas alertando sobre o perigo de animais silvestres na pista, não existem cerca para evitar a chegada dos animas até a rodovia, e tampouco passagem para que estes pudessem fazer a travessia por baixo da pista, evitando assim atropelamentos, o que implica em negligência por parte da concessionária; c) Pretende indenização por perdas e danos na importância de R$ 38.688,00; restituição das despesas com honorários (30% do valor da condenação); indenização por danos morais. Despacho inicial. Contestação nos seguintes termos: a) Em preliminar sustenta ilegitimidade ativa ao sustentar que o veículo é de terceiro estranho à relação, pois não juntou aos autos documento probatório para demonstrar a transferência do veículo para a propriedade do requerente; b) No mérito argumenta que não se aplica o CDC, vez que presta um serviço público, cujo regime e natureza jurídicos não se confundem com as atividades decorrentes de relação de consumo havidas entre particulares, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova; c) Sustenta que a conduta da concessionária é regular, sendo que o fato é caracterizado como caso fortuito; afirma que cumpriu rigorosamente com todas as suas obrigações para evitar a presença de animais na pista, possui estudo técnico, equipe de profissionais capacitados que monitoram integralmente toda a extensão rodoviária sob concessão, fiscalizando a presença de animais e promovendo diligências para impedir o trânsito de semoventes sobre a pista; d) Argumenta que não é possível impedir a presença de animais (tarefa impossível), nem possível construir cercas e passagens para animais em toda a extensão do mais de 850 km sob concessão, destacando que Mato Grosso é detentor de significativa porcentagem de áreas rurais, com presença de animais; e) Sustenta que sua responsabilidade civil é subjetiva, caso fosse entendida a ocorrência de omissão e seria necessária a comprovação de dolo ou culpa e o autor não se deu ao trabalho de comprovar que uma suposta conduta da concessionária levou à presença dos animais na pista e que o acidente tenha efetivamente causado as avarias alegadas; f) Pede o acolhimento da preliminar e no mérito afirma ainda a inexistência de dano moral ou material e a inadmissibilidade de obrigar a requerida a pagar honorários contratuais do autor. Impugnação da contestação apresentada. Provas especificadas. Despacho saneador. Perícia realizada. Memoriais apresentados. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. O feito passou por despacho saneador e as preliminares foram examinadas. Não existem nulidades ou irregularidades aparentes, pelo que, passamos a examinar o mérito. O boletim de acidente de trânsito indica atropelamento de animal ocorrido em plena noite, com a descrição de que "Em Nova Mutum no km 619 da BR 163, de acordo com as averiguações realizadas no local do acidente, V1 placa NZT-7247 conduzido por Julio Cesar Londero, lesões leves e encaminhado ao hospital de Nova Mutum, vinha trafegando normalmente quando um animal cruzou a pista e houve a colisão entre V1 e o animal, o airbag acionou e o veículo derrapou saindo da pista e tombando". A discussão é a respeito da responsabilidade acerca do acidente e, em última análise, a respeito de quem deve pagar a conta. Quanto à alegação de caso fortuito lançado pela Requerida, conforme documento juntado pela própria concessionária - CONTRATO DE CONCESSÃO - (andamento 7/25, página 16 - item 21.2.4), a exclusão de responsabilidade por caso fortuito somente seria possível para os casos que não possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil à época da sua ocorrência. Desta forma, o argumento de exclusão de responsabilidade deveria partir dos parâmetros da concessão, o que não foi o foco da contestação ao empurrar a discussão para o Código Civil e assim tentar se eximir da obrigação contratual que assumiu. A propósito, a concessionária era obrigada a contratar seguro na forma da cláusula 36.5.2., o que também não foi mencionado na contestação. No item 21, consta que a concessionária é integral e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados à concessão, inclusive o caso fortuito e força maior que possam ser objeto de cobertura de seguros oferecidos no Brasil (item 21.1.16). Tal cláusula compromissória foi assinada e assumida pela Requerida, desta forma, tergiversar sobre tais obrigações não parece estar alinhada com a melhor conduta processual. Enfim, a questão em discussão é relativa a acidente envolvendo animal silvestre que ocorreu em trecho da rodovia e eventual responsabilidade da concessionária. Como não há qualquer afastamento dos fatos narrados na petição inicial, tenho por razoavelmente demonstrado que houve uma colisão com animal na forma descrita no boletim de ocorrências das Polícia Rodoviária Federal. De início, temos que a questão envolve responsabilidade objetiva, não apenas pela incidência do art. 37, § 6º da CF, como também pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na prestação de serviços descrita no art. 14. Vejamos jurisprudência do STJ: Processo: AgInt no AREsp 806535 / SP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: 2015/0275974-2 - Relator(a): Ministro MARCO BUZZI (1149) - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 21/11/2017 - Data da Publicação/Fonte. DJe 27/11/2017. Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. (...). 2. "A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço" (AgRg no AREsp 342.496/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). 3. (...). 4. (...). 5. (...). Processo AgInt no AREsp 1303420/SP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2018/0132257-7. Relator(a) - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 25/03/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/03/2019. Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. MORTE. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (...). 2. autor: indenização pelo valor de tabela do veículo no momento do acidente, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso. Quanto ao pedido para ressarcimento com as despesas contratuais de honorários advocatícios, tenho que tal requerimento não encontra reflexo na legislação pátria, mesmo porque, a única obrigação legal estabelecida quanto aos honorários da parte contrária é relativa à sucumbência processual. Admitir a ocorrência simultânea de pagamentos de honorários implicaria em punição duplicada não prevista em lei. Quanto ao dano moral, narrou o autor que "diante de todo desespero, dor, angústia e sofrimento ultrapassados pelo autor, a redução em seu patrimônio, se perfaz necessária uma indenização a ser arbitrada por Vossa Excelência". Concretamente descreveu que passou por "sofrimento em ver seu veículo destruído, em momento tão delicado de sua vida", e que ficou desolado por ser estudante e não poder repor a perda do veículo, com perda patrimonial, como se tivesse regredido em sua vida, perdendo o resultado de seu trabalho honesto injustamente. Certamente que passar por um acidente é um evento traumático, que é agravado pelas perdas materiais. Deve-se ponderar que o evento não foi diretamente causado pela concessionária em termos de ato direto e doloso, mas ocorrido por força das circunstâncias. Há uma diferença entre um ato intencional em um acidente de consumo aleatório, é o que se pretende asseverar. Por outro lado, a partir da eclosão do evento, o que se verificou foi o comportamento negativo da concessionária em assumir sua responsabilidade contratual e recompor o dano imediatamente. Conduto, preferiu negar os fatos, fazendo com que o autor amargasse a continuidade dos efeitos danosos do acidente e pela impotência momentânea de restabelecer a situação, o que causa indignação permanente. Dito isso, a ocorrência do dano moral pela conduta seguinte da parte Requerida é inafastável, pelo quê, entendo razoável e proporcional fixar o valor do dano moral em R$ 30 mil, inclusive pelo longo decurso da negativa de responsabilidade. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo a presente ação procedente, na forma do art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, para o fim de: a) Determinar que a Requerida faça o pagamento do valor do veículo, conforme valores da tabela FIPE juntada pelo autor, autorizado o desconto do valor da sucata apontado pelo perito, cujo valor indenizatório deverá ser atualizado pelo INPC a partir do evento danoso, bem como aplicar juros de mora a partir do mesmo marco, no importe de 1% ao mês; b) Determinar que a Requerida faça o pagamento da danos morais no importe de R$ 30 mil, cujo valor já está atualizado na data da prolação da sentença, e a partir de então deverá ser atualizado pelo INPC e aplicado juros de mora a partir da publicação da presente decisão; Condeno a Requerida ao pagamento das custas, o que inclui o ressarcimento do valor despendido na perícia, e ao pagamento do honorários do advogado da parte contrária, no importe de 15% do valor do proveito econômico obtido (dano material somado com o dano moral, ambos devidamente atualizados). PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 11 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente em rodovia atribuído à presença de animal na pista. 3. No caso, ficou consignado nos autos que a responsabilidade da concessionária é objetiva em razão do dever de cuidar e fiscalizar o tráfego a fim de evitar acidentes, conforme interpretação do art. 1º, § 3º, do Código Nacional de Trânsito. Este fundamento não foi especificamente atacado. Incidência da Sumula nº 283/STJ. 4. (...). 5. Agravo interno não provido. Todavia, o fato de envolver responsabilidade objetiva, por outro lado, não implica do afastamento da análise dos requisitos necessários. No caso, temos por razoavelmente demonstrado que o acidente ocorreu em local sob responsabilidade da concessionária, conforme boletim de ocorrência juntado na petição inicial, que inclusive foi objeto de prova pericial. Aceito como fato, temos que tal evento ocasionou danos no veículo, por ocorrência da colisão com animal silvestre em travessia na pista, que resultou na inutilização completa do veículo. Quanto ao argumento de que ocorreu omissão e, portanto, deveria haver demonstração de culpa, cabe ponderação. Sob a ótica do direito consumerista, temos a ocorrência de um acidente de consumo, que no caso, independe da concessionária requerida ser cumpridora das regras que se obrigou (local de passagem de animais e fiscalização temporal), vez que tal fato não impediu a ocorrência do dano. Cabe aqui a seguinte ilustração originada no oriente médio: de nada adianta se dizer encantador de serpentes se uma delas o picar. A alegação de que houve culpa exclusiva do autor não foi objeto de demonstração, apenas argumentou-se que o acidente poderia ter sido evitado, contudo, sem demonstração cabal. A propósito, a conclusão pericial caminhou em sentido diverso. De qualquer maneira, a culpa do autor não foi devidamente demonstrada como fator excludente da responsabilidade da Requerida. Quanto ao argumento da defesa de que o animal veio da natureza, cabe ponderação. Ao assentarmos que se aplica direito consumerista, temos que a responsabilidade da concessionária permanece intacta, vez que ela administra rodovia que atravessa regiões com fauna, portanto, não há qualquer surpresa de que a mesma assumiu responsabilidade contratual e legal para gerenciar tal questão. Registre-se ainda que a concessionária se responsabilizou também pela ocorrência da caso fortuito, conforme documentos juntados por ela própria. Novamente temos que a concessionária responde por tal evento pela relação de consumo e, por integrar tal cadeia (é o fornecedor direto do serviço), possui responsabilidade imediata. E, se a concessionária quiser discutir posteriormente com o “proprietário do animal silvestre”, deverá acionar o Estado (Lei 5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna), devendo é claro ponderar sua posição do contrato de concessão com a União. Estabelecida a responsabilidade pelo evento, passo a verificar a extensão do dano. Quanto ao dano material, indiscutível que o veículo sofreu perda total, conforme laudo pericial juntado, até porque, o veículo encontra-se em situação de sucata, conforme mera verificação das fotos. Quanto ao argumento da requerida que a sucata valeria em torno de 40% do valor do veículo, verifica-se que o Requerido não fez qualquer demonstração dessa assertiva, apesar de sempre peticionar de forma bem documentada nesses autos. Desta maneira, não é possível afastar o valor atribuído pelo perito. Portanto, a indenização deve corresponder ao solicitado pelo

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDUARDA SOUZA DANTAS MARTINS TORRES em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Decorrido prazo de ALBANO DENICOLO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAIANY FRANK em 27/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Todas as movimentações(235)