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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 35.629,26

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Água Boa

Partes do Processo

PRESLEY PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

OLIWALDO GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA ROCHA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Publicado Decisão em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não recebido o recurso de ALEXANDRE SALAMONI - CPF: 888.888.780-68 (REQUERENTE).

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(36)