Embargos à Execução 0044470-25.2014.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0044470-25.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução interposto pelo Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, no Cumprimento de Sentença que lhe move Transconceição LTDA, alegando, em síntese, a inexistência do título. No decorrer da demanda a tese apresentada pelo Embargante foi superada, pairando-se dúvidas somente sobre o seu valor. Na oportunidade, o acórdão de Id. 61921664 acolheu recurso de apelação apresentado pelo Estado de Mato Grosso, determinando que os cálculos fossem refeitos pela Contadoria Judicial. Os novos cálculos foram apresentados em Id. 64882877. Intimados para se manifestar, o Embargante discorda do valor encontrado, apresentando uma nova planilha em Id. 67789098, cuja qual a parte Embargada manifesta total concordância, requerendo a sua homologação (Id. 67971462). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Embargos à Execução apresentados em face ao cumprimento de sentença movido no processo n. 0025390-75.2014.8.11.0041, em que o Embargante foi condenado ao pagamento de valores à parte Embargada. O cerne da controvérsia se fixa sobre o seu valor, tanto que para dirimir a controversa, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, em cumprimento a decisão da Corte Superior. Como se sabe, os embargos à execução poderão versar sobre as hipóteses exemplificativas do artigo 917, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (...)”. Como a controvérsia da demanda reside apenas em relação ao “quantum debeatur”, tanto que, por determinação exarada pela instância superior, foi determinada a remessa dos cálculos à contadoria judicial, onde apresenta a planilha de Id. 64882877. Por sua vez, o Embargante, ainda discordando dos valores encontrados, elabora sua própria planilha de cálculos do valor que entende devido, conforme petição de Id. 67789097. Com efeito, a parte Embargada concorda com os cálculos do Embargante, requerendo que sejam devidamente homologados (Id. 67971462). Considerando que ambas as partes concordam com os cálculos apresentados em Id. 67789098, estes devem ser acolhidos como líquidos, certos e exigíveis. Ante ao exposto, ACOLHO os embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso, acolhendo como corretos os cálculos elaborados em Id. 67789098, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certifique-se desta decisão nos autos principais de n. 0025390-75.2014.8.11.0041, transladando cópias desta decisão, do cálculo de Id. 67789098 e da certidão de trânsito em julgado. Por fim, transitada esta em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

15/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)