Apelação / Remessa Necessária 1014106-60.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Desapropriação · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Desapropriação · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

DIEGO SALVIANO DE OLIVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/MT 27038·CPF·Representa: Autor

JEANCARLO RIBEIRO

OAB/MT 7179·CPF·Representa: Réu

MARCELO APARECIDO ALVES FERREIRA

OAB/MT 8102·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

DIEGO SALVIANO DE OLIVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

NARCISO MONTANHER FILHO

CPF

Reu

DIEGO SALVIANO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO SALVIANO DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/09/2025, 16:18

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:18

Transitado em Julgado em 05/09/2025

08/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 13:30

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:01

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 08:43

Homologada a Transação

04/09/2025, 08:43

Baixa Definitiva

04/09/2025, 08:43

Prejudicado o recurso

04/09/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:25

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/09/2025, 16:18

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:18

Transitado em Julgado em 05/09/2025

08/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 13:30

Documentos

Despacho

•28/07/2020, 13:56

Despacho

•29/07/2020, 23:22

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:01

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 08:43

Homologada a Transação

04/09/2025, 08:43

Baixa Definitiva

04/09/2025, 08:43

Prejudicado o recurso

04/09/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:25

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 21:48

Juntada de Certidão

25/08/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 12:23

Recebidos os autos

15/08/2025, 01:03

Juntada de intimação

15/08/2025, 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/08/2024, 17:02

Baixa Definitiva

20/08/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 19/08/2024

20/08/2024, 17:01

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/08/2024, 16:51

Decorrido prazo de NARCISO MONTANHER FILHO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 10:28

Publicado Intimação de Acórdão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 17:57

Conhecido o recurso de NARCISO MONTANHER FILHO - CPF: 281.621.539-34 (AGRAVANTE) e não-provido

25/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de certidão

25/07/2024, 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:13

Decorrido prazo de NARCISO MONTANHER FILHO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 08:44

Publicado Intimação de pauta em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 19:19

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 17:17

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

24/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de agravo interno

24/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:06

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 13:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE) e provido

04/04/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

03/02/2024, 04:41

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 16:37

Conclusos para despacho

30/01/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de Diego Salviano de Oliveira em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 15:13

Juntada de Petição de diligência

18/01/2024, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2024, 15:21

Expedição de Mandado

16/01/2024, 15:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/01/2024, 14:41

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 18:37

Conclusos para decisão

23/10/2023, 10:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2023, 10:17

Cancelada a movimentação processual

19/10/2023, 16:49

Desentranhado o documento

19/10/2023, 16:49

Juntada de Certidão

19/10/2023, 16:48

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/10/2023, 16:47

Juntada de Certidão

19/10/2023, 16:45

Recebidos os autos

18/10/2023, 16:26

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 16:26

Decisão

•04/09/2020, 10:22

Despacho

•09/12/2020, 23:00

Despacho

•22/05/2021, 23:01

Decisão

•18/06/2021, 19:00

Despacho

•21/07/2021, 06:54

Despacho

•08/08/2021, 07:56

Despacho

•02/12/2021, 08:53

Decisão

•16/03/2022, 08:55

Despacho

•18/03/2022, 20:28

Despacho

•07/04/2022, 09:50

Despacho

•07/05/2022, 10:34

Despacho

•21/06/2022, 12:23

Documento de comprovação

•25/07/2022, 17:55

Todos os documentos(46)

Despacho

•28/07/2020, 13:56

Despacho

•29/07/2020, 23:22

Decisão

•04/09/2020, 10:22

Despacho

•09/12/2020, 23:00

Despacho

•22/05/2021, 23:01

Decisão

•18/06/2021, 19:00

Despacho

•21/07/2021, 06:54

Despacho

•08/08/2021, 07:56

Despacho

•02/12/2021, 08:53

Decisão

•16/03/2022, 08:55

Despacho

•18/03/2022, 20:28

Despacho

•07/04/2022, 09:50

Despacho

•07/05/2022, 10:34

Despacho

•21/06/2022, 12:23

Documento de comprovação

•25/07/2022, 17:55

Decisão

•31/08/2022, 17:34

Despacho

•05/09/2022, 19:06

Despacho

•16/10/2022, 10:52

Despacho

•19/10/2022, 15:35

Despacho

•25/10/2022, 09:50

Despacho

•04/11/2022, 09:09

Despacho

•24/11/2022, 13:53

Despacho

•03/12/2022, 10:48

Despacho

•15/12/2022, 11:24

Despacho

•26/01/2023, 08:42

Decisão

•17/02/2023, 15:30

Despacho

•30/04/2023, 21:39

Sentença

•16/08/2023, 08:53

Recurso de sentença

•21/09/2023, 15:47

Despacho

•25/10/2023, 18:37

Despacho

•16/01/2024, 14:41

Decisão

•04/04/2024, 13:52

Acórdão

•25/07/2024, 16:51

Intimação de Acórdão

•25/07/2024, 17:57

Intimação de Acórdão

•25/07/2024, 17:57

Despacho

•09/09/2024, 09:14

Despacho

•30/11/2024, 12:11

Despacho

•10/02/2025, 23:25

Despacho

•21/02/2025, 15:09

Despacho

•21/02/2025, 17:30

Despacho

•21/02/2025, 17:30

Sentença

•06/06/2025, 13:43

Sentença

•06/06/2025, 13:43

Recurso de sentença

•25/07/2025, 16:06

Despacho

•12/08/2025, 22:32

Decisão

•04/09/2025, 08:43