Execução Fiscal 0000016-31.1993.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/1993

Valor da Causa

R$ 47.458,58

Órgão julgador

2ª Vara de Canarana

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/09/2024, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2024, 13:19

Recebidos os autos

03/04/2024, 13:19

Decorrido prazo de LUIZ ALDANI NARDAO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:20

Publicado Intimação em 04/03/2024.

09/03/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

09/03/2024, 17:10

Decorrido prazo de LUIZ ALDANI NARDAO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 10:15

Publicado Intimação em 01/03/2024.

08/03/2024, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

08/03/2024, 20:31

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:50

Juntada de Alvará

29/02/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 18:49

Todas as movimentações(610)

Juntada de Certidão

17/09/2024, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2024, 13:19

Recebidos os autos

03/04/2024, 13:19

Decorrido prazo de LUIZ ALDANI NARDAO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:20

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Documentos

Despacho

•28/09/2023, 18:39

Acórdão

•21/09/2023, 18:26

09/03/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

09/03/2024, 17:10

Decorrido prazo de LUIZ ALDANI NARDAO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 10:15

Publicado Intimação em 01/03/2024.

08/03/2024, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

08/03/2024, 20:31

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:50

Juntada de Alvará

29/02/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 18:49

Juntada de Alvará

22/02/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:54

Decorrido prazo de LUIZ ALDANI NARDAO em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:27

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 04:41

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 18:39

Conclusos para decisão

28/09/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 09:40

Alterado o assunto processual

28/09/2023, 09:34

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/09/2023, 09:33

Recebidos os autos

28/09/2023, 09:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/09/2023, 18:31

Juntada de distribuição de processos digitalizados

21/09/2023, 18:31

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/09/2023, 18:31

Juntada de despacho

21/09/2023, 18:31

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:31

Juntada de despacho

21/09/2023, 18:31

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:31

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:31

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:31

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:31

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:31

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:31

Juntada de intimação

21/09/2023, 18:31

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:31

Juntada de intimação de pauta

21/09/2023, 18:31

Juntada de intimação de pauta

21/09/2023, 18:31

Juntada de comunicações

21/09/2023, 18:31

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:31

Juntada de acórdão

21/09/2023, 18:31

Juntada de intimação

21/09/2023, 18:31

Juntada de intimação

21/09/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – AFASTADA - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução’.’ 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, depois de transcorrido 05 (cinco) anos sem impulsionamento do feito, pode ser reconhecida de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública. 4. Configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: J. M. RIBEIRO FILHO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao recurso interposto, de acordo com o artigo 1.030 do CPC. Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) RECORRIDO(S)

15/05/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/08/2021, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2021, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/08/2021, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2021, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2021, 02:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/06/2021, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2021, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2021, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2021, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2021, 01:57

Remessa (Remessa)

19/05/2021, 01:28

Remessa (Remessa)

18/05/2021, 02:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

11/05/2021, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/05/2021, 01:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/04/2021, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2021, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2021, 01:56

Remessa (Remessa)

31/03/2021, 01:04

Remessa (Remessa)

29/03/2021, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2021, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2021, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/03/2021, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/03/2021, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2021, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2021, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2021, 02:09

Remessa (Remessa)

25/02/2021, 01:10

Remessa (Remessa)

24/02/2021, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

04/11/2020, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/10/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/10/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/09/2020, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/09/2020, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/09/2020, 02:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/09/2020, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/08/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

22/04/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

22/04/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2019, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2018, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2018, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/01/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2016, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2016, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2016, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/05/2016, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/04/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

07/07/2015, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

17/07/2014, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

15/07/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/05/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

07/03/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/03/2014, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

05/03/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2014, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2014, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/02/2014, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/02/2014, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/02/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2014, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/12/2013, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2013, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2013, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2013, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2013, 01:17

Juntada (Juntada)

21/01/2013, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

08/01/2013, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/11/2012, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/11/2012, 02:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/11/2012, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/11/2012, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/11/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 01:57

Petição (Juntada de Peticao)

09/10/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/11/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

21/11/2011, 00:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2011, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/11/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/11/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2011, 00:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/10/2011, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/09/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2011, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

27/09/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2011, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2011, 01:31

Despacho (Despacho)

22/09/2011, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/09/2011, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

22/09/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 01:22

Despacho (Despacho)

22/09/2011, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2011, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2011, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

13/09/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/04/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2011, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2011, 01:47

Despacho (Despacho)

11/04/2011, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2010, 01:30

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/11/2010, 00:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2010, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2010, 00:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/06/2010, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2010, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2010, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/05/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

18/05/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/05/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2010, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/05/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2010, 01:55

Despacho (Despacho)

12/05/2010, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2010, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2010, 01:29

Petição (Juntada de Peticao)

30/04/2010, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2010, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

26/04/2010, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/12/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/12/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/11/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2009, 02:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/11/2009, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2009, 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2009, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2009, 01:51

Petição (Juntada de Peticao)

05/11/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2009, 01:51

Despacho (Despacho)

04/11/2009, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2009, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/10/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2009, 00:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2009, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

20/10/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2009, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2009, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

16/09/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/09/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2009, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2009, 01:24

Despacho (Despacho)

04/09/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2009, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/08/2009, 01:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/08/2009, 00:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/08/2009, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/08/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2009, 00:47

Petição (Juntada de Peticao)

18/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/08/2009, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/08/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2009, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2009, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/07/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2009, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/07/2009, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2009, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/06/2009, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2009, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2009, 01:56

Despacho (Despacho)

17/06/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/04/2009, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2009, 00:35

Petição (Juntada de Peticao)

14/04/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2009, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

19/01/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/01/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2009, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2009, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/01/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2009, 01:32

Despacho (Despacho)

12/01/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/11/2008, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2008, 00:41

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/10/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/10/2008, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2008, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/10/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2008, 01:39

Despacho (Despacho)

07/10/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2008, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

01/10/2008, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2008, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

30/09/2008, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/08/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/08/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2008, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2008, 00:58

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/07/2008, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/07/2008, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/07/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 01:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/07/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2008, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

28/03/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2008, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/03/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2008, 02:23

Custas (Calculo)

19/03/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2008, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2008, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2008, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

13/03/2008, 00:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/03/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/03/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2008, 01:39

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

06/03/2008, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2008, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2008, 00:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2008, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

18/02/2008, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

07/02/2008, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2008, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

30/01/2008, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2008, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2008, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/01/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2008, 01:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

23/01/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2007, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/07/2007, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

24/07/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2007, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2007, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/07/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/07/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/06/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2007, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/06/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2007, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/06/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2007, 02:22

Despacho (Despacho)

11/06/2007, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

28/12/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 00:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/11/2006, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2006, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/11/2006, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/11/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2006, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2006, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2006, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/10/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/10/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2006, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/09/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/09/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2006, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/09/2006, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga )

05/07/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 01:14

Despacho (Despacho)

04/07/2006, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2006, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2006, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

29/06/2006, 01:46

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/06/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/06/2006, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/06/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2006, 02:02

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/06/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/06/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

11/05/2006, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2006, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2006, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

23/08/2005, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2005, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2005, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2005, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/08/2005, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2005, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2005, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2005, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/08/2005, 00:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2005, 00:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2005, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/07/2005, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2005, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/06/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2005, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2005, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

17/06/2005, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/06/2005, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

10/06/2005, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/06/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/05/2005, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2005, 00:29

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/05/2005, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2005, 00:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/04/2005, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2005, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/03/2005, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

04/03/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/02/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2005, 01:52

Redistribuição (Redistribuicao)

19/02/2005, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2005, 00:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

15/02/2005, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2005, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2005, 01:43

Despacho (Despacho)

14/02/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/01/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/01/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2004, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2004, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2004, 01:16

Despacho (Despacho)

06/12/2004, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2004, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2004, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/11/2004, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

24/11/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/11/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2004, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/10/2004, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/10/2004, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2004, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/09/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/09/2004, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2004, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2004, 02:03

Despacho (Despacho)

27/09/2004, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2004, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/08/2004, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2004, 02:31

Despacho (Despacho)

20/08/2004, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2004, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2004, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/07/2004, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/06/2004, 01:32

Juntada (Juntada)

24/06/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/05/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/05/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/05/2004, 00:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/05/2004, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

05/04/2004, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2003, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2003, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/04/2003, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

14/01/2003, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2002, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2002, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2001, 00:51

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2001, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

19/05/2000, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2000, 00:56

Movimento Legado (Andamento)

05/03/1999, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/10/1993, 02:32

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Sentença

•21/09/2023, 18:26

Decisão

•21/09/2023, 18:26

Decisão

•21/09/2023, 18:26

Decisão

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Decisão

•21/09/2023, 18:26

Todos os documentos(55)

Despacho

•28/09/2023, 18:39

Acórdão

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Sentença

•21/09/2023, 18:26

Decisão

•21/09/2023, 18:26

Decisão

•21/09/2023, 18:26

Decisão

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Decisão

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Despacho

•21/09/2023, 18:26

Decisão

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Decisão

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Decisão

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Decisão

•21/09/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 18:25

Decisão

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 18:25

Decisão

•21/09/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 18:25

Decisão

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Decisão

•21/09/2023, 18:25

Decisão

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Despacho

•21/09/2023, 18:25

Acórdão

•02/08/2023, 11:15

Despacho

•22/09/2022, 20:07

Despacho

•23/08/2022, 10:58