Execução Fiscal 0002414-17.2006.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2006

Valor da Causa

R$ 1.651,64

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2026, 02:02

Recebidos os autos

15/02/2026, 02:02

Arquivado Provisoriamente

16/12/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 15:48

Transitado em Julgado em 11/12/2025

16/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de ciência

11/12/2025, 10:30

Decorrido prazo de ROSANE PEREIRA BITENCOURT em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:28

Publicado Sentença em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 06:15

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:00

Juntada de Certidão

06/06/2025, 18:36

Processo correicionado

06/06/2025, 18:36

Todas as movimentações(285)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2026, 02:02

Recebidos os autos

15/02/2026, 02:02

Arquivado Provisoriamente

16/12/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 15:48

Transitado em Julgado em 11/12/2025

16/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de ciência

11/12/2025, 10:30

Decorrido prazo de ROSANE PEREIRA BITENCOURT em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:28

Publicado Sentença em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 06:15

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:00

Juntada de Certidão

06/06/2025, 18:36

Processo correicionado

06/06/2025, 18:36

Processo em correição

30/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão

23/08/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2024, 22:00

Publicado Sentença em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 18:53

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2024, 18:53

Conclusos para decisão

05/09/2023, 12:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/08/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 09:58

Desentranhado o documento

06/07/2023, 09:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/07/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 18:40

Juntada de Alvará

28/06/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:00

Publicado Despacho em 27/06/2023.

27/06/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002414-17.2006.8.11.0086 Vistos. Proceda a secretaria a exclusão dos documentos de ID’s nº 120137238, 120137239, 120138240, 120138491, 120138493, 120138494, 120138495 e 120138496, eis que os embargos à execução devem ser distribuídos em autos apartados. Nessa toada está o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Desse modo, a providência de distribuição dos embargos à execução por dependência deste feito, de forma associada, cabe à parte executada, não podendo fazê-lo no bojo da presente execução. Quanto à exceção de pré-executividade de ID nº 120132871, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, cumpra-se a decisão de ID nº 119861857. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 18:47

Conclusos para decisão

12/06/2023, 12:22

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 02:17

Juntada de Petição de embargos à execução

10/06/2023, 20:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de documento de identificação

08/06/2023, 17:17

Juntada de Petição de embargos à execução

08/06/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002414-17.2006.8.11.0086 Vistos. De proêmio, ante a concordância do exequente com a impenhorabilidade alegada pela executada (ID’s nº 117291582 e 119024722), DEFIRO a devolução dos valores penhorados em favor da executada, em conta a ser informada por esta, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, considerando que a ciência da Fazenda Pública sobre a primeira diligência negativa de tentativa de citação do executado se deu em 26/01/2010 (fls. 47 do ID nº 38147303), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste no feito sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 14:44

Decorrido prazo de ROSANE PEREIRA BITENCOURT em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 08:18

Conclusos para decisão

29/05/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 07:56

Juntada de Petição de Resposta

23/05/2023, 08:57

Decorrido prazo de ROSANE PEREIRA BITENCOURT em 19/05/2023 23:59.

21/05/2023, 05:08

Decorrido prazo de ROSANE PEREIRA BITENCOURT em 19/05/2023 23:59.

21/05/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002414-17.2006.8.11.0086 Vistos. Considerando que a executada foi devidamente citada por meio do causídico constituído nos autos e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito, defiro o pedido de penhora de valores do ID n. 57619956, assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 4.166,76 (quatro mil e cento e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), informado ao ID n. 76958937, tomando por base o CPF/CNPJ da executada Rosane Pereira Bitencourt. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, requerer o que de direito. Caso negativo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 15:07

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

11/05/2023, 08:53

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

09/05/2023, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

05/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 07:58

Conclusos para despacho

21/02/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 09:07

Decorrido prazo de ROSANE PEREIRA BITENCOURT em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 07:20

Publicado Despacho em 25/01/2022.

25/01/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 20:04

Conclusos para despacho

16/07/2021, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 04:41

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 09:37

Decorrido prazo de ROSANE PEREIRA BITENCOURT em 25/09/2020 23:59.

17/11/2020, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 25/09/2020 23:59.

14/11/2020, 16:38

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito

01/09/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 15:25

Juntada de Informações

01/09/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 09:57

Conclusos para decisão

01/09/2020, 09:57

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2019, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2019, 03:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:25

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

22/07/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/03/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/02/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/01/2019, 01:16

Juntada (Juntada)

15/01/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/01/2019, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/01/2019, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/01/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Oficio)

17/12/2018, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/07/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2018, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2018, 01:14

Provisório (Suspensao do Processo)

16/01/2018, 02:31

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/03/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/02/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2016, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/11/2016, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/11/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

25/11/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/09/2015, 01:04

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/06/2015, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2015, 01:01

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/01/2015, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/03/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

24/10/2012, 01:45

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

24/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/10/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2012, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/07/2011, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/07/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/07/2011, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2011, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2011, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2011, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/05/2011, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2010, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2010, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2010, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2010, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/01/2010, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/12/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/11/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2009, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2009, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2009, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/10/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2009, 00:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2009, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/10/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2009, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2009, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2009, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/07/2009, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/07/2009, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/03/2009, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2008, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2008, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2008, 01:15

Despacho (Despacho)

09/10/2008, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2008, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2008, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2008, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/10/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2008, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2008, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/09/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2008, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/03/2008, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/03/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2008, 01:26

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/11/2007, 02:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/10/2007, 00:46

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/06/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/06/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/06/2007, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2007, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2007, 01:47

Despacho (Despacho)

13/06/2007, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2007, 00:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2007, 01:59

Juntada (Juntada)

10/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/04/2007, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/04/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/02/2007, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/02/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

07/02/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/02/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2007, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2007, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

13/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/11/2006, 01:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/10/2006, 02:06

Movimento Legado (Devolvido)

26/10/2006, 02:40

Movimento Legado (Devolvido)

26/10/2006, 02:38

Despacho (Despacho)

26/10/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2006, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2006, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2006, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/10/2006, 01:45

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 18:00

Sentença

•13/10/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:53

Sentença

•18/07/2024, 18:53

Sentença

•18/07/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 09:58

Despacho

•23/06/2023, 18:47

Decisão

•06/06/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 12:24

Decisão

•11/05/2023, 15:07

Despacho

•20/01/2022, 20:04