Execução Fiscal 0003880-20.2012.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 4.944,47

Órgão julgador

1ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JADER FRANCISCO DEI RICARDI

OAB/MT 12994·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EVERALDO GUIMARAES VIEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:03

Juntada de Certidão

12/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:07

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de EVERALDO GUIMARAES VIEIRA - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:56

Decorrido prazo de EVERALDO GUIMARAES VIEIRA - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:47

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:03

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:02

Juntada de Alvará

15/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 07:31

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:03

Juntada de Certidão

12/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:07

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:25

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 18:31

Despacho

•30/03/2023, 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de EVERALDO GUIMARAES VIEIRA - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:56

Decorrido prazo de EVERALDO GUIMARAES VIEIRA - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:47

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:03

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:02

Juntada de Alvará

15/05/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Outrossim, considerando o depósito de parcelas atinentes ao débito em questão pelo executado, intime-se via DJE, a fim de que forneça seus dados bancários a fim de possibilitar a expedição de alvará eletrônico em seu favor.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0003880-20.2012.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Instada a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, a parte exequente requereu a extinção do presente feito, tendo em vista que o valor da CDA executada é inferior a 160 UPF/MT. É o breve relato. DECIDO. Consoante informações supra, a parte exequente pugnou pela extinção dos presentes autos na medida em que o valor da CDA executada é inferior a 160 UPF/MT, conforme autorização contida na Lei Estadual de n. 10.496, de 17.01.2017, além da presença dos demais requisitos elencados na aludida Lei. Assim, considerando o requerimento da exequente, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de EVERALDO GUIMARAES VIEIRA - ME, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c artigo 5º da Lei Estadual n. 10.496. Sem custas e honorários nos termos do artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Outrossim, considerando o depósito de parcelas atinentes ao débito em questão pelo executado, cadastre-se o advogado do executado no PJE e intime-se via DJE, a fim de que forneça seus dados bancários a fim de possibilitar a expedição de alvará eletrônico em seu favor. Com a informação supra, incontinenti, expeça-se o competente alvará eletrônico. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. Porto Alegre do Norte/MT, 11 de maio de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 12:09

Transitado em Julgado em 12/05/2023

12/05/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2023, 18:31

Conclusos para decisão

11/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 15:09

Conclusos para despacho

30/03/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 18:57

Juntada de Ofício

15/12/2022, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 15:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 17:41

Conclusos para decisão

22/09/2020, 17:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2019, 01:21

Petição (Juntada de Peticao)

09/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/03/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/02/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/02/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

05/07/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/07/2018, 02:07

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/05/2018, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/05/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:04

Juntada (Juntada)

30/06/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/06/2017, 02:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

23/06/2017, 01:55

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

01/06/2017, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/05/2017, 01:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:24

Recebimento (Vindos do Advogado)

23/01/2017, 01:25

Recebimento (Vindos do Advogado)

30/09/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:30

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/08/2015, 01:57

Juntada (Juntada)

21/08/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/08/2015, 00:56

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/08/2015, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/08/2015, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

29/04/2015, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/04/2015, 01:35

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2013, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

12/11/2013, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

30/09/2013, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2013, 01:23

Petição (Juntada de Peticao)

27/09/2013, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2013, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2013, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/09/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:30

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/07/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2013, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/06/2013, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/06/2013, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2013, 00:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/04/2013, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2013, 00:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/04/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2013, 00:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/03/2013, 01:09

Decisão

•07/12/2022, 14:00