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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0031098-09.2014.8.11.0041 ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes, Sônia Regina de Oliveira e Vanilza da Silva Ribeiro, devidamente qualificados e representados, celebraram acordo extrajudicial. As partes informaram a composição de acordo extrajudicial, apresentando-o para homologação (ID 116157051). Posto isto e, tratando-se de direito disponível, homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais serão pagos pela executada e cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos, nos termos do acordo. Solicite-se a devolução da carta precatória, independente de cumprimento. Havendo informação sobre o cumprimento integral do acordo, expeça-se o necessário à liberação da penhora averbada às margens das matrículas n. 5.145 e 12.413, do CRI de Pontes e Lacerda/MT. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito