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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

APARECIDA ROSALINA BRUNO SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de APARECIDA ROSALINA BRUNO SILVA em 16/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(209)