Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 0044644-33.2009.8.11.0001..
EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL TUCANA
EXECUTADO: PRISCILA ARRUDA GUIMARAES
Vistos. Processo na etapa de Penhora. Considerando que o feito tramita desde 2009 sem que se efetivasse a penhora de bens da parte devedora, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte credora no ID 118589868. Além disso, a parte credora foi também intimada para indicar outros bens disponíveis para penhora, e deixou de atender o comando judicial. Embora o artigo 53 da Lei nº 9.099/95 se refira apenas à execução de títulos extrajudiciais, o qual, por meio do seu § 4° autoriza a extinção do processo quando não encontrado bens disponíveis do devedor para a garantia do juízo, o disposto no Enunciado 75 do FONAJE autoriza a aplicação da extinção também nos casos de cumprimento de sentença. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE ALEGANDO QUE A EXTINÇÃO FOI PREMATURA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DOS AUTOS. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. TEXTO DO ARTIGO 53, § 4º DA lEI 9.099/97 É CLARO QUANDO DISPÕE QUE A INEXISTÊNCIA DE BENS IMPLICA NA IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 07000011120198240041 Mafra 0700001-11.2019.8.24.0041, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 06/05/2020, Terceira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 53, § 4º, DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL – ENUNCIADO 75 DO FONAJE – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033435-68.2011.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 21.03.2018) (TJ-PR - RI: 00334356820118160030 PR 0033435-68.2011.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 21/03/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2018) PROCESSUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESINTERESSE - ART. 485, III, DO CPC NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. PROVIDÊNCIA TENTADA REPETIDAS VEZES. EXEQÜENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVIDÊNCIA EFICAZ PARA DAR CURSO AO PROCESSO, SEQUER LOCALIZANDO O ENDEREÇO DO DEVEDOR, APESAR DE PETICIONAR COM REGULARIDADE. APLICAÇÃO, AINDA, DA EXEGESE DO ENUNCIADO 75 DO FONAJE, QUE ESTENDE O § 4º DO ART. 53 ÀS EXECUÇÕES JUDICIAIS. ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO QUE VÃO DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA LEI ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006841498, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 11/10/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71006841498 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 11/10/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2017) Posto isso e não sendo possível a realização de arresto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, aplicado ao presente caso por força do entendimento sedimento no Enunciado 75 do FONAJE, julgo extinto o processo. Caso a parte credora deseje, desde já, autorizo a expedição de certidão para fins de restritivo de crédito e averbação, nos termos dos artigos 517 e 828 do CPC e no Enunciado 76 do FONAJE. Manifestando a parte credora interesse por meio de petição, independentemente de novo despacho deste juízo, expeça-se a referida certidão com assinatura digital e junte-a aos autos. Conste expressamente na certidão que após as devidas providências cabíveis, deve a parte, no prazo de 10 dias, comunicar o juízo o êxito de suas diligências (art. 828, § 1º, do CPC), sob pena de caracterização de ato atentatório da dignidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Arquive-se. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito