Ação Penal - Procedimento Sumário 1000003-58.2023.8.11.0095 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000003-58.2023.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000003-58.2023.8.11.0095.. REU: ROGERIO DOS SANTOS réu: ROGERIO DOS SANTOS, consignando-se as advertências legais. INTIMEM-SE ainda, as testemunhas: GUSTAVO SANTANA BALEEIRO MASSUDA e RICARDO ALVES DA SILVA; arroladas pelas partes para a audiência, fazendo constar as advertências legais. REQUISITEM-SE as testemunhas policiais aos seus superiores hierárquicos respectivos, se for o caso. Oficie a cadeia pública, se for o caso. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Rogério dos Santos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. A exordial foi recebida oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta á acusação. Resposta á acusação, requerendo a substituição da prisão preventiva em domiciliar (ID. 10949464). Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito de substituição (ID. 116994264). É o breve relato. Decido. DO PEDIDO DE SUSBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR Compulsando os autos, verifico que a acusado Rogério encontra-se preso preventivamente por decisão proferida na data de 26/12/2022 estando, atualmente, recolhido na Cadeia Pública de Alta Floresta – MT. Pois bem, verifico que, a defesa postula pela substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar, alegando em suma, ser suficiente para resguardar a ordem pública e paz social. Com efeito, o Código de Processo Penal em seu art. 318, apresenta as hipóteses de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar, medida esta, que deve ser aplicada em casos excepcionais, quais sejam: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo”. Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela combativa defesa do denunciado Rogerio verifico que a concessão da prisão domiciliar, neste caso, não deve prosperar, uma vez que o acusado não demonstrou nos autos os requisitos para tanto, havendo, tão somente alegações genéricas. Diante dessas considerações, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de substituição de prisão preventiva em prisão domiciliar ao segregado Rogerio dos Santos. DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. O Código de Processo Penal sofreu alterações legislativas por conta da Lei 13.964/2019. Dentre as modificações sofridas, houve a inclusão do parágrafo único, do artigo 316, do CPP: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (grifei) O presente caso versa sobre o crime tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06 (descumprimento de medida protetiva), o qual possui como pena em abstrato, detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Embora demonstradas a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, reconheço que não se mostra cabível à hipótese a manutenção da custódia cautelar do agente, eis que a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão constituem, no momento, medida mais adequada ao caso em tela, notadamente porque se revelam como preferenciais à prisão, conforme inteligência do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Isso porque o autuado não possui condenação por crime da mesma natureza ou qualquer outro, posto que em consulta aos antecedentes, nada foi encontrado. Ademais, considerando tratar de suspeito que goza de primariedade, em observação preliminar é possível constatar que eventual condenação ao final desta demanda não implicaria, em tese, em regime inicial fechado, de maneira que mantê-lo no cárcere cautelarmente constituiria sanção mais grave do que aquela que pode ser obtida com a sentença final de mérito. Além disso, noto que o agente apresentou qualificação completa no momento de seu interrogatório policial e que possuem residência fixa nesta comarca, o que indica, ao menos em tese, que não irá tentar evadir-se do distrito da culpa, não havendo, portanto, risco à aplicação da lei penal. Além disso, até o momento, inexistem indícios de estarem ameaçando testemunhas ou colocando em risco a instrução criminal. Outrossim, se visualizado o descumprimento das medidas adiante impostas pelo denunciado, nada impede que tenha sua prisão decretada, desde que presente os requisitos para tanto. Desta maneira, impõe-se à hipótese em exame a concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que os pressupostos ensejadores da prisão preventiva não se fazem mais presentes, na forma do art. 321 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, § 5º, 316, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor de ROGERIO DOS SANTOS, condicionado a sua liberdade na COLOCAÇÃO IMEDIATA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. Consigno que não poderá retirar ou deixar que alguém retire a tornozeleira; deverá carregar a bateria todos os dias por 3 (três) horas consecutivas; deverá zelar pela conservação do aparelho não podendo queimar, quebrar, abrir, forçar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos equipamentos que a acompanham; deverá zelar para que terceiro não o danifique). Em caso de descumprimento, o sistema de monitoramento deverá comunicar ao Juízo competente. Deverá a Cadeia Pública de Alta Floresta colocar como zona de exclusão a residência do autuado e local de trabalho. Após, a colocação da tornozeleira eletrônica, INTIME-SE, a vítima para que, compareça a comarca de Alta Floresta, na Cadeia Pública, a fim de que retire o mecanismo “botão do pânico”; Além disso, APLICO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Penal: a) Deverá recolher-se todos os dias no período noturno das 20h00min às 06h00min, com fulcro no artigo 319, incido |V, do CPP; b) Proibição de acesso e frequência a bares, lanchonetes e festas em locais públicos, onde haja venda e ingestão de bebidas alcoólicas, na forma do art. 319, inciso II, do CPP; c) Proibição de ausentar-se desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; d) Deverá apresentar comprovante de endereço no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias após a intimação desta decisão; Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, CONDICIONADO A COLOCAÇÃO IMEDIATA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, devendo o réu ser, imediatamente, colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Ademais, conste do Alvará de soltura que o descumprimento de qualquer das medidas impostas importará na revogação das cautelares diversas da prisão e decreto de preventiva, nos termos do art. 282, §4º do CPP. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA, ANTE A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ciência ao MPE, a Autoridade Policial e a Defesa. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Ausentes as causas previstas no art. 397 do CPP, RATIFICO o recebimento da inicial, nos termos do art. 399 do citado diploma normativo, impondo-se o prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento HIBRÍDA, na forma do art. 400 e seguintes, do CPP, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.719/08, para o dia 07 de junho de 2023 às 15h00min. INTIME-SE o INTIME-SE o Ministério Público. Conste nos mandados de intimações que as partes e testemunhas deverão comparecer no fórum desta comarca de Paranaíta/MT, antes do horário marcado da audiência que ocorrerá de forma híbrida, sob o link: https://cutt.ly/86ktggq Caso, não seja possível participar da audiência presencialmente, as partes e testemunhas deverão informar no ato da intimação se possuem ou não condições de participarem da audiência por vídeo. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. --

15/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ANITA DO BELEM DE CAMPOS em 08/07/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(24)