Execução de Título Extrajudicial 1001873-81.2020.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001873-81.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1001873-81.2020.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Desde logo já adentrando no instituto que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, ressalta-se de logo a natureza da aludida defesa. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer oficiosamente, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Com o introito, reconhece-se a impertinência da exceção para o conhecimento de parte das matérias suscitadas pelo Executado. Realmente, se bem consideradas as alegações de defesa, as questões atinentes a suposto abuso na fixação dos encargos remuneratórios e moratórios dos títulos executados não podem ser conhecidas nesta via da exceção. Isso porque, para que assim se fizesse, obrigatório seria a comparação dos encargos, notadamente os remuneratórios, com os praticados pelo mercado, única forma de se averiguar eventual excesso. Tal situação, evidentemente, não se faz pela simples análise da alegação, mas de dados que, por algum motivo, a exceção deixou de apresentar. Quanto à suposta notificação da mora, os títulos executados não estão a depender de nenhum ato adicional do credor que possa constituir o devedor em mora. Basta, pois, a falta de pagamento na data do vencimento da obrigação. Quanto à citação, o mandado correspondente contém justamente a assinatura da Executada (id. 46629377), de forma que não se compreende por que motivo se fez tão desatinada alegação. O que se tem, portanto, é defesa meramente procrastinatória, sem elemento mínimo de razoabilidade que possa conferir alguma idoneidade à defesa. Incide a Executada, portanto, no disposto do art. 774, II, do CPC: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; Decido. DEIXO de conhecer, pois, os pedidos de revisão do título ventilados pela Executada em sua exceção, sem acolher, também, os pedidos de invalidade do título ou da citação, mantendo incólume a pretensão executória da Exequente. CONDENO a Executada à multa de 10% do valor atualizado do débito, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A fim de dar prosseguimento ao feito, INTIME-SE a Exequente para que apresente seus cálculos de atualização e, também para que indique bens penhoráveis da Executada, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, e § 1º, do CPC. Não havendo manifestação da Exequente, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação das Partes ou até o advento do prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do levantamento do sobrestamento do feito (art. 921, §§ 2º e 4º, do NCPC). Decorrido o prazo prescricional de três anos, INTIMEM-SE as Partes para que se manifestem sobre a pertinência da extinção do feito, nos termos do art. 921, § 5º, do NCPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 12 de maio de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EVA MENESES DE ALMEIDA SILVA em 16/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EVA MENESES DE ALMEIDA SILVA em 13/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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