Ação Penal - Procedimento Sumário 0003791-27.2015.8.11.0015 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003791-27.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: Nome: ELIO WOLF, CPF: 660410589-04 RG: 4650106-3 SSP PR Filiação: Walmor Wolf e Lidia Gerda Wolf data de nascimento: 09/11/1968, brasileiro(a), natural de Capanema-PR, convivente, operador de secadora, atualmente em local incerto e não sabido. INTIMANDO: Nome: ELIO WOLF FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, supra qualificado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe seus dados bancários e o seu CPF para a restituição do valor pago a título de fiança. Transcorrido o prazo assinalado sem comparecimento/manifestação, o numerário será doado para o Fundo Penitenciário do Estado do Mato Grosso – Funpen/MT, nos termos do artigo 458, §3º, do CNGC. SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DEBORA ROBERTA PAIN CALDAS PROCESSO n. 0003791-27.2015.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Decorrente de Violência Doméstica]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) VÍTIMA: Nome: JOSEFA DE OLIVEIRA Endereço: RUA PARAISO, N 635, - DE 862/863 A 1529/1530, JARDIM PAULISTA I, SINOP - MT - CEP: 78556-080 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Antonio Porto, n 1.512 S, Apto 02, Jd. Sao Paulo, 175, SETOR COMERCIAL,, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ofertou denúncia contra Elio Wolf, qualificado nos autos, dando-o como incurso no delito previsto no artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 08/06/2015 (págs. 65/66 do ID 61686942). Em 26/09/2017 (primeiro dia útil após a citação por edital) o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, nos termos do artigo 366, do CPP. Até a presente data o acusado não foi localizado, não compareceu em Juízo e não constituiu advogado, impossibilitando o início da instrução processual criminal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação penal proposta para apurar a prática do delito previsto no artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, imputado ao acusado Elio Wolf, com denúncia recebida em 08/06/2015 (págs. 65/66 do ID 61686942) e a suspensão do processo e do prazo prescricional em 26/09/2017 (primeiro dia útil após a citação por edital). O Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário com a missão precípua de uniformização jurisprudencial da legislação infraconstitucional, possui entendimento consolidado no sentido de que o período máximo da suspensão do processo, quando determinada com arrimo no artigo 366 do Código de Processo Penal, não pode ultrapassar o lapso de tempo previsto para a configuração da prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima abstratamente atribuída ao tipo penal no qual o acusado é dado como incurso, de acordo com as disposições do artigo 109 do Código Penal. Formou-se essa convicção justamente para impedir a imprescritibilidade de crimes aos quais a Constituição Federal não atribui tal característica, evitando-se, assim, a suspensão indefinida da ação penal. A propósito, a redação da Súmula 415 daquele egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada." Assim, contado desde a data em que ocorreu a suspensão do prazo prescricional (26/09/2017) verifica-se ter encerrado tal suspensão em relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal em 25.09.2020, tendo em vista que a pena máxima é de 06 (seis) meses de detenção e, pelo prazo previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição verifica-se em 03 (três) anos. Compulsando os autos e atentando-se à data que interrompeu a prescrição (recebimento da denúncia em 08/06/2015 - págs. 65/66 do ID 61686942) e ao tempo transcorrido até a presente data sem que tenha sido prolatada sentença, descontando-se o período em que os autos ficaram suspensos pelo artigo 366 do CPP (período de 03 anos), verifica-se o fenômeno da prescrição punitiva considerando-se a pena máxima em abstrato. Anote-se, ainda, que a prescrição é norma de ordem pública, devendo ser declarada ex ofício pelo julgador, nos termos do artigo 61, do Diploma Processual Penal. Posto isso, com base no acima exposto e com supedâneo no artigo 109, inciso VI e, ainda, artigo 107, IV, ambos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade de Elio Wolf, qualificado nos autos, em relação ao delito previsto no artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, narrado na denúncia. Isento o sentenciado do pagamento das custas e das despesas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as comunicações necessárias, nos termos dos artigos 361 e 441 do CNGC/MT. Com o trânsito em julgado, restitua-se ao sentenciado o valor depositado na pág. 60 do ID 61686942, pago a título de fiança, o qual deverá ser intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe seus dados bancários e o seu CPF para a restituição do numerário. Transcorrido o prazo assinalado sem comparecimento/manifestação, determino seja o numerário doado para o Fundo Penitenciário do Estado do Mato Grosso – Funpen/MT, nos termos do artigo 458, §3º, do CNGC. Tendo em vista que o sentenciado encontra-se em lugar incerto e não sabido, a intimação deverá ser realizada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, ARQUIVEM-SE os presentes autos definitivamente, com as baixas e anotações cabíveis. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública (artigo 369, §3º, do CNGC/MT – por analogia). Intime-se a vítima para ciência desta sentença, para conhecimento, podendo o ato ser realizado por telefone ou pessoalmente, em sendo conhecido seu paradeiro. Intime-se o sentenciado no tocante à restituição, nos termos e prazos determinados. Cumpra-se. Sinop, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JUSSARA APARECIDA ANDRADE LIMA, digitei. SINOP, 12 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSEFA DE OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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