Procedimento Comum Cível 0032894-69.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2013

Valor da Causa

R$ 2.359.161,98

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

CNPJ

Autor

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM

OAB/MT 16759·CPF·Representa: Autor

CHARLES SALDANHA HANDELL

OAB/MT 13383·CPF·Representa: Autor

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

CNPJ

Autor

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FIAT DOMANI

Terceiro

DOMANI VEICULOS

Terceiro

DOMANI ADMINISTRADORA DE VEICULOS

Terceiro

DOMANI DIST. DE VEICULOS

Terceiro

FORTUNATO MORAIS DE SOUZA

Terceiro

ANDERSON IVES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:27

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 14:59

Publicado Decisão em 09/02/2026.

09/02/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:56

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 15:06

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 08:06

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:10

Todas as movimentações(255)

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:27

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 15:06

Decisão

•05/02/2026, 15:06

09/02/2026, 14:59

Publicado Decisão em 09/02/2026.

09/02/2026, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:56

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 15:06

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 08:06

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 11:34

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:37

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:37

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:37

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:37

Publicado Decisão em 26/05/2025.

26/05/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 14:06

Conclusos para decisão

04/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:13

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:22

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:21

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:21

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:21

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:47

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:13

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 16:59

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2023, 16:26

Conclusos para decisão

13/07/2023, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 10:58

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:01

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:01

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:01

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:01

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032894-69.2013.8.11.0041. PROCEDIMENTO COMUM (PJE 5) Vistos, etc. Intime-se o requerido para se manifestar acerca dos documentos de arrecadação, livros de escrituração fiscal e outros, acostados ao longo dos 21 (vinte e um) volumes (IDs: 88047238 até 88049895), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 8 de maio de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2023, 13:10

Conclusos para decisão

21/09/2022, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 06:25

Decorrido prazo de DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 18:58

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 20:32

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 14:28

Recebidos os autos

03/05/2022, 07:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/01/2022.

25/01/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:01

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2021, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

11/01/2021, 02:21

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

11/01/2021, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2021, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

15/04/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

19/02/2019, 02:12

Petição (Juntada de Peticao)

19/02/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

13/02/2019, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 02:34

Petição (Juntada de Peticao)

09/01/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

09/01/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2018, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/08/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/08/2018, 02:40

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

28/08/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

23/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2017, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/11/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/11/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/11/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/11/2016, 01:09

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

23/11/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2016, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2016, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2016, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/10/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

08/10/2015, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/10/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/10/2015, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

15/06/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2015, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)

10/03/2015, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/03/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/02/2015, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/02/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2015, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/01/2015, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

02/04/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/04/2014, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/03/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 02:04

Redistribuição (Redistribuicao)

24/03/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/03/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/03/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

21/03/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 01:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

21/03/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2014, 01:35

Juntada (Juntada de Oficio)

12/03/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/03/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2014, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2014, 03:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2014, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2014, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2014, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 01:31

Redistribuição (Redistribuicao)

08/01/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

07/01/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2014, 02:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/01/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2013, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2013, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

20/08/2013, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/08/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/08/2013, 01:09

Decisão

•10/09/2025, 08:06

Decisão

•22/05/2025, 18:01

Decisão

•22/05/2025, 18:01

Decisão

•04/11/2024, 17:09

Decisão

•04/11/2024, 17:09

Decisão

•12/12/2023, 16:26

Decisão

•12/05/2023, 13:10