Procedimento Comum Cível 1000470-20.2019.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000470-20.2019.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000470-20.2019.8.11.0049 (Meta 02 - CNJ). AUTOR(A): FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA - EPP REU: MULTILONAS LTDA - ME DECISÃO Intimação - DECISÃO Fazenda Brusque do Xingú ajuizou ação ordinária em desfavor de Multilonas-Me. Afirma que, no dia 24.01.2019, adquiriu da ré a quantia de 80 quilos da lona Maxilona UV, medindo 6m 8x100, pelo valor de R$ 10.576,00, nos termos da nota fiscal anexada ao feito. Diz que a lona rasgou logo na primeira chuva a que foi exposta, estragando os produtos que estavam armazenados. Diante disso, em razão do vício apresentado, tornou imprópria ao fim a que se destinava, forçando a recusa dos boletos de cobrança n. 006616/1, no valor de R$ 3.525,33, com vencimento para 14.02.2019, n. 006616/2, no valor de R$ 3.525,33, com vencimento para 28.02.2019 e n. 006616/3, no valor de R$ 3.525,34, com vencimento para 21.03.2019. Requer seja declarada a resolução do contrato, bem como a ré condenada ao pagamento de indenização pelos produtos que estragaram, no total de R$ 380.151,37. Não houve êxito na tentativa de conciliação. Citada, a ré contestou a pretensão da autora. Sustenta a inaplicabilidade do CDC; postula o reconhecimento da incompetência deste juízo, a fim de que o feito seja remetido ao seu domicílio; levanta prejudicial de decadência; afirmar a autora não comprovou os danos alegados, ao que requer a improcedência da inicial; ao fim, requer seja a autora condenado ao adimplemento dos boletos impugnados. Houve réplica. É o relatório. Decido. Enquadra-se na condição de consumidora, nos termos do art. 2° da Lei 8.078/90, a pessoa jurídica que adquire produto como destinatária final, não visando a sua transformação ou revenda, mas sim a utilização própria como forma de alcançar a consecução das suas finalidades sociais. O requisito da hipossuficiência não se restringe apenas à análise da ausência de recursos financeiros do consumidor, isto é, apenas ao seu aspecto econômico, mas também é possível verificar a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional (teoria finalista mitigada). Assim, entendo que o CDC deve ser aplicado caso em apreço, uma vez que a autora adquiriu a lona para utilização própria, como destinatária final, a fim de incrementar sua atividade social. No mais, considerando o domicílio da empresa consumidora e o pedido de reparação de danos, REJEITO a preliminar de incompetência territorial deste juízo. Não há falar em decadência. A compra ocorreu no dia 24.01.2019 e o defeito foi constatado no dia 11.02.2019; o vício era oculto quando da aquisição. Logo, o prazo decadencial se iniciou no dia 11.02.2019, terminando em 13.03.2019. A empresa ré foi notificada no dia 12.02.2019, ficando inerte, o que obsta o prazo (art. 26, §2º, I, do CDC e art. 397, parágrafo único, do CC). Logo, AFASTO a preliminar de decadência. É incontroversa nos autos a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, decorrente da aquisição da lona mencionada na inicial, conforme nota fiscal anexada ao feito. É matéria de fato controvertida a existência de vício no produto adquirido (causa de resolução do contrato, art. 18 do CDC), bem como os danos materiais mencionados na inicial (art. 186 do CC; art. do 12 CDC). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Intimem-se as partes para que se manifeste, no prazo comum de 15 dias, acerca dos pontos controvertidos e do interesse na dilação probatória, de forma fundamentada, sob pena de pronto indeferimento. Decorrido prazo, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000470-20.2019.8.11.0049 (Meta 02 - CNJ). AUTOR(A): FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA - EPP REU: MULTILONAS LTDA - ME DECISÃO Fazenda Brusque do Xingú ajuizou ação ordinária em desfavor de Multilonas-Me. Afirma que, no dia 24.01.2019, adquiriu da ré a quantia de 80 quilos da lona Maxilona UV, medindo 6m 8x100, pelo valor de R$ 10.576,00, nos termos da nota fiscal anexada ao feito. Diz que a lona rasgou logo na primeira chuva a que foi exposta, estragando os produtos que estavam armazenados. Diante disso, em razão do vício apresentado, tornou imprópria ao fim a que se destinava, forçando a recusa dos boletos de cobrança n. 006616/1, no valor de R$ 3.525,33, com vencimento para 14.02.2019, n. 006616/2, no valor de R$ 3.525,33, com vencimento para 28.02.2019 e n. 006616/3, no valor de R$ 3.525,34, com vencimento para 21.03.2019. Requer seja declarada a resolução do contrato, bem como a ré condenada ao pagamento de indenização pelos produtos que estragaram, no total de R$ 380.151,37. Não houve êxito na tentativa de conciliação. Citada, a ré contestou a pretensão da autora. Sustenta a inaplicabilidade do CDC; postula o reconhecimento da incompetência deste juízo, a fim de que o feito seja remetido ao seu domicílio; levanta prejudicial de decadência; afirmar a autora não comprovou os danos alegados, ao que requer a improcedência da inicial; ao fim, requer seja a autora condenado ao adimplemento dos boletos impugnados. Houve réplica. É o relatório. Decido. Enquadra-se na condição de consumidora, nos termos do art. 2° da Lei 8.078/90, a pessoa jurídica que adquire produto como destinatária final, não visando a sua transformação ou revenda, mas sim a utilização própria como forma de alcançar a consecução das suas finalidades sociais. O requisito da hipossuficiência não se restringe apenas à análise da ausência de recursos financeiros do consumidor, isto é, apenas ao seu aspecto econômico, mas também é possível verificar a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional (teoria finalista mitigada). Assim, entendo que o CDC deve ser aplicado caso em apreço, uma vez que a autora adquiriu a lona para utilização própria, como destinatária final, a fim de incrementar sua atividade social. No mais, considerando o domicílio da empresa consumidora e o pedido de reparação de danos, REJEITO a preliminar de incompetência territorial deste juízo. Não há falar em decadência. A compra ocorreu no dia 24.01.2019 e o defeito foi constatado no dia 11.02.2019; o vício era oculto quando da aquisição. Logo, o prazo decadencial se iniciou no dia 11.02.2019, terminando em 13.03.2019. A empresa ré foi notificada no dia 12.02.2019, ficando inerte, o que obsta o prazo (art. 26, §2º, I, do CDC e art. 397, parágrafo único, do CC). Logo, AFASTO a preliminar de decadência. É incontroversa nos autos a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, decorrente da aquisição da lona mencionada na inicial, conforme nota fiscal anexada ao feito. É matéria de fato controvertida a existência de vício no produto adquirido (causa de resolução do contrato, art. 18 do CDC), bem como os danos materiais mencionados na inicial (art. 186 do CC; art. do 12 CDC). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Intimem-se as partes para que se manifeste, no prazo comum de 15 dias, acerca dos pontos controvertidos e do interesse na dilação probatória, de forma fundamentada, sob pena de pronto indeferimento. Decorrido prazo, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

15/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MULTILONAS LTDA - ME em 31/01/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 05/12/2024 15:30, 2ª VARA DE VILA RICA

Decorrido prazo de MULTILONAS LTDA - ME em 04/12/2024 23:59

Decorrido prazo de MULTILONAS LTDA - ME em 02/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(78)