Execução de Título Extrajudicial 1000911-87.2019.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000911-87.2019.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA - Réu: MARIA DA CONSOLACAO MARCELIO e outros I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000911-87.2019.8.11.0085 - Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo Cooperativa Agropecuária Mista Terra Nova do Norte em face de maria da Consolação Marcelio e Osmar Briedis, todos qualificados nos autos. Após requerimento de busca e bloqueio de ativos financeiros (id. 61847563), aportou-se aos autos minuta de acordo formalizado entre as partes (id. 116844311). É o relatório do necessário. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre consignar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, diante da livre e espontânea intenção das partes de pactuar, a homologação por ato judicial é medida que se impõe, com a ressalva de imediata extinção da ação, uma vez que eventual pedido de cumprimento de sentença alcançaria o mesmo efeito pretendido através da suspensão, sem qualquer prejuízo às partes. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 116844311, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Outrossim, tendo sido realizado consulta e bloqueio de valores na forma sigilosa, nos termos requeridos pelo exequente, antes mesmo do aporte do termo de acordo em questão, INTIMEM-SE os executados para informar dados bancários para devolução dos valores já bloqueados, conforme extrato anexo. Com o aporte das informações, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor dos executados. Após, com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 11 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OSMAR BRIEDIS em 07/08/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(50)