Interdito Proibitório 1002910-67.2022.8.11.0086 - TJMT

Interdito Proibitório 1002910-67.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002910-67.2022.8.11.0086.. REU: RENATO TOMAZINE AUTOR(A): EMILIO ANTONIO FERRARI RAMOS Vistos, etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório com Pedido Liminar proposta por Emilio Antonio Ferrari Ramos contra Renato Tomazine. Em detida análise dos autos verifica-se que a posse está devidamente comprovada pelo Requerente. As matrículas das áreas em litígio, os comprovantes de recolhimento de ITR, autorização provisória de funcionamento rural, aliados às declarações de confrontantes, denotam um juízo de verossimilhança das alegações autorais. Quanto à ameaça praticada pelo Requerido, é possível evidenciá-la a partir da análise do Boletim de Ocorrência à id. n. 87362106, bem como os vídeos às ids. n. 87362108n. 87362109 e n. 87362110, a demonstrarem que a ameaça ocorreu a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Tais fatos são suficientes a demonstrar a ameaça de esbulho apontada pelo Requerente. Nesta linha de raciocínio, os argumentos de ameaça de invasão da área objeto do presente feito têm fundamento, e a continuação da posse, igualmente, encontra amparo nos documentos colacionados. Assim, comprovados os requisitos autorizadores da concessão da proteção possessória e o justo receio do Requerente em ter a sua posse molestada, na forma do art. 567, do Código de Processo Civil, deve ser-lhe deferida a proteção postulada. Ante ao exposto, DEFIRO a medida liminar vindicada e DETERMINO a expedição do competente Mandado Proibitório, para o fim de PROIBIR que o requerido RENATO TOMAZINE, por si ou por interposta pessoa, pratique qualquer ato de turbação ou esbulho contra a posse mantida pelo Requerente sobre as áreas das matrículas CRI nº 11.153, CRI nº 14.274 e CRI nº 14.275, no Município de Santa Rita do Trivelato-MT, sob pena de, em caso inobservância a proibição, incidir em pena pecuniária, que desde já fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de turbação, bem como de responder por crime de desobediência. CITE-SE o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar inicia-se com a intimação desta decisão (CPC, art. 564, parágrafo único), consignando no mandado a advertência constante do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMILIO ANTONIO FERRARI RAMOS em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)