Execução Fiscal 1005032-75.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2017

Valor da Causa

R$ 168.561,24

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN VINICIUS SILVA GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

N. DE SOUZA LORENO - ME

CNPJ

Reu

NELITA DE SOUZA LORENO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 10:53

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:46

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 19:46

Transitado em Julgado em 13/11/2024

18/11/2024, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de N. DE SOUZA LORENO - ME em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de NELITA DE SOUZA LORENO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:31

Todas as movimentações(134)

Juntada de Certidão

27/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 10:53

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:46

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 16:31

Sentença

•11/05/2023, 19:08

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 19:46

Transitado em Julgado em 13/11/2024

18/11/2024, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de N. DE SOUZA LORENO - ME em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de NELITA DE SOUZA LORENO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 16:46

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

24/09/2024, 16:31

Conclusos para decisão

23/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:11

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/09/2024, 16:11

Processo Reativado

18/09/2024, 16:11

Juntada de Certidão

18/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 10:02

Juntada de Certidão

03/08/2023, 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 00:16

Recebidos os autos

03/08/2023, 00:16

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 12:24

Transitado em Julgado em 01/07/2023

03/07/2023, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de NELITA DE SOUZA LORENO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:05

Decorrido prazo de N. DE SOUZA LORENO - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 17:19

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005032-75.2017.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: N. DE SOUZA LORENO – ME. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra N. DE SOUZA LORENO – ME. Entre um ato e outro, a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a extinção do feito, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer “in albis”. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. A Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, diante da ausência de manifestação da Fazenda Pública, presumindo sua aceitação tácita quanto à extinção, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 11 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2023, 19:08

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 18:10

Conclusos para decisão

24/01/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2022, 15:59

Conclusos para decisão

17/10/2022, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 10:07

Decorrido prazo de NELITA DE SOUZA LORENO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2022, 16:00

Juntada de Petição de diligência

04/10/2022, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 16:28

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2022, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 07:17

Conclusos para despacho

01/09/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

06/08/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:33

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 20:06

Conclusos para decisão

24/07/2022, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 07:01

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 08:22

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2022, 18:45

Conclusos para decisão

10/05/2022, 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2022, 15:47

Conclusos para decisão

05/05/2022, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:23

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2022, 09:25

Conclusos para decisão

28/03/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2021, 11:57

Juntada de Petição de diligência

23/06/2021, 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2021, 11:49

Juntada de Petição de diligência

23/06/2021, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2020, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2020, 10:52

Expedição de Mandado.

10/10/2020, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 05:19

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 22:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2020, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:42

Conclusos para despacho

03/04/2020, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 14:10

Ato ordinatório praticado

17/02/2020, 15:30

Decorrido prazo de N. DE SOUZA LORENO - ME em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 07:00

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

23/09/2019, 20:24

Juntada de Petição de diligência

23/09/2019, 20:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2019, 18:55

Expedição de Mandado.

17/07/2019, 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2019, 15:54

Conclusos para despacho

29/05/2019, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 17:34

Juntada de Petição de diligência

12/12/2018, 14:44

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

12/12/2018, 14:44

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

12/12/2018, 14:44

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

06/12/2018, 09:44

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

06/12/2018, 09:44

Juntada de Petição de diligência

06/12/2018, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2018, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2018, 17:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/11/2018, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2018, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2018, 14:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/11/2018, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2018, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2018, 15:55

Expedição de Mandado.

18/10/2018, 15:43

Juntada de aviso de recebimento

29/06/2018, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2018, 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2018, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 18:05

Conclusos para decisão

24/08/2017, 13:40

Distribuído por sorteio

24/08/2017, 13:40

Decisão

•06/03/2023, 09:56

Decisão

•17/10/2022, 15:59

Decisão

•19/09/2022, 17:41

Decisão

•26/07/2022, 20:06

Decisão

•10/05/2022, 18:45

Decisão

•08/05/2022, 15:47

Decisão

•30/03/2022, 09:25

Decisão

•01/08/2020, 10:02

Decisão

•15/07/2019, 15:58

Despacho

•21/11/2017, 18:05