Execução de Título Extrajudicial 1008803-98.2023.8.11.0055 - TJMT

Juntada de Certidão

08/08/2023, 09:09

Recebidos os autos

07/08/2023, 01:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 01:54

Decorrido prazo de LUCIANA RAMOS MACHADO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 16:12

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 16:20

Processo Desarquivado

06/07/2023, 16:16

Publicado Sentença em 30/06/2023.

30/06/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008803-98.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: LUCIANA RAMOS MACHADO EXECUTADO: JEAN CARLOS DE SOUZA PEREIRA, EMILDE DOS REIS FERREIRA DE SOUZA PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1. Relatório. Verifica-se que após regular tramitação processual, as partes realizaram acordo. 2. Fundamento e Decido Sendo o direito transigível, de natureza patrimonial, é devida a homologação por ato judicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o citado acordo, que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. LO-RUAMA DE OLIVEIRA Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 11:18

Juntada de Projeto de sentença

28/06/2023, 11:18

Homologada a Transação

28/06/2023, 11:18

Decorrido prazo de LUCIANA RAMOS MACHADO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:36

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/06/2023, 01:39

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

07/06/2023, 23:09

Decorrido prazo de LUCIANA RAMOS MACHADO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 05:57

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 09:45

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2023, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 14:18

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:37

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Faculto à exequente, sob pena de indeferimento, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para retificar o cálculo apresentado, devendo excluir a cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista o não cabimento da cobrança no primeiro grau de jurisdição nos termos do art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:06

Conclusos para despacho

05/05/2023, 14:14

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 14:14

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de LUCIANA RAMOS MACHADO em 18/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Publicado Sentença em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Homologada a Transação

Decorrido prazo de LUCIANA RAMOS MACHADO em 12/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(37)