Apelação / Remessa Necessária 1016351-22.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AGENTE DE FISCALIZACAO E ARRECADACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA UNIDADE FAZENDARIA UPF HENRIQUE PEIXOTO

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

INDYARA MARIA ASSUNCAO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AGENTE DE FISCALIZACAO E ARRECADACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA UNIDADE FAZENDARIA UPF HENRIQUE PEIXOTO

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ADRIANO DE ARAUJO SIRUGI

CPF

Reu

ASV MINERACOES LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS VINICIUS MADRUGA VARGAS

CPF

Reu

ADRIANO DE ARAUJO SIRUGI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS VINICIUS MADRUGA VARGAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/09/2025, 09:14

Baixa Definitiva

04/09/2025, 09:14

Transitado em Julgado em 02/09/2025

04/09/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de ASV MINERACOES LTDA em 08/08/2025 23:59

09/08/2025, 02:04

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 17:10

Baixa Definitiva

16/07/2025, 17:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

16/07/2025, 17:10

Sentença confirmada

16/07/2025, 17:10

Conclusos para despacho

18/06/2025, 17:45

Todas as movimentações(25)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/09/2025, 09:14

Baixa Definitiva

04/09/2025, 09:14

Transitado em Julgado em 02/09/2025

04/09/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de ASV MINERACOES LTDA em 08/08/2025 23:59

Documentos

Manifestação

•17/07/2025, 09:46

Decisão

•16/07/2025, 17:10

09/08/2025, 02:04

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 17:10

Baixa Definitiva

16/07/2025, 17:10

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

16/07/2025, 17:10

Sentença confirmada

16/07/2025, 17:10

Conclusos para despacho

18/06/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 09:22

Conclusos para decisão

03/06/2025, 16:32

Juntada de Certidão

03/06/2025, 15:37

Juntada de Certidão

03/06/2025, 15:37

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

03/06/2025, 15:33

Recebidos os autos

03/06/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 08:01

Distribuído por sorteio

03/06/2025, 08:01

Despacho

•10/06/2025, 09:22

Recurso de sentença

•08/05/2024, 10:50

Sentença

•12/03/2024, 14:58

Decisão

•11/05/2023, 12:10