Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022878-13.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1022878-13.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022878-13.2023.8.11.0001.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): GENESIO MATTEI DORIGON Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por GENESIO MATTEI DORIGON em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE CUIABÁ, requerendo, urgentemente, seja transferido para HOSPITAL DE REFERÊNCIA EM CARDIOLOGIA E QUE DISPONHA DE UTI ADULTA, e que disponha de condições técnicas para dar suporte ao seu caso. Sustenta que o paciente – 82 anos - está internado na unidade de pronto atendimento verdão, nesta urbe, com diagnostico inicial de flutter e fibrilação atrial (CID I48), necessita de transferência para hospital de referencia em cardiologia e que disponha de UTI para tratamento de arritmias, conforme laudo técnico e justificativa da internação. Diante do quadro clinico do paciente foi solicitado com URGENCIA transferência para UTI cardiológica para avaliação e conduta, sob RISCO DE MORTE. Em parecer, o Núcleo de Apoio Técnico – NAT informou que há a necessidade do encaminhamento para tratamento especializado, em caráter de urgência, ante o risco potencial de vida. É o relato do necessário. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil preceitua que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A relevância do fundamento da demanda (elementos que evidenciem a probabilidade do direito) se consubstancia nos princípios constitucionais elencados nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público por meio de políticas sociais e econômicas a obrigação de garantir o acesso à saúde. De igual modo, verifica-se o receio de ineficácia do provimento se concedido somente ao final (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), mormente o risco de morte da parte autora caso não seja realizada a transferência para uma Unidade de Tratamento Intensivo. Além disso, por ser medida contra a Fazenda Pública, entende-se, excepcionalmente, que a relevância dos fundamentos da demanda emerge dos dispositivos constitucionais e legais mencionados na petição inicial, uma vez que não pode o Poder Público se negar a fornecer o tratamento que a parte autora necessita. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória e determino aos requeridos ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CUIABÁ que viabilizem a transferência em favor de GENESIO MATTEI DORIGON, mediante avaliação de risco específico para transferência e autorização médica do profissional que atualmente assiste ao paciente, para um leito no HOSPITAL DE REFERÊNCIA EM CARDIOLOGIA E QUE DISPONHA DE UTI ADULTA, e que disponha de condições técnicas para dar suporte ao seu caso, que disponha de condições técnicas para tratamento de sua patologia, no prazo de 24 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VERBAS. Intime-se o servidor público que estiver no exercício do seu cargo na Central Estadual de Regulação e Regulação Municipal de Saúde, ou outro responsável legal para conhecimento e providências, com a urgência que o caso requer. Ante as condições clínicas da parte autora, dispensa-se a audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se os requeridos para contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias (Enunciado n° 01 Aprovado XIII Encontro Cuiabá), e, no mesmo prazo, trazerem aos autos documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. Apresentada a contestação intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para a sentença. A decisão servirá como mandado. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 19/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(52)