Execução de Título Extrajudicial 0000657-33.2016.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000657-33.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 0000657-33.2016.8.11.0087 Valor da causa: R$ 100.775,39 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: DYMAK MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: IVANI GALVAO VIANA SERVICOS - ME Endereço: Em local incerto e não sabido FINALIDADE: 1. EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 100.775,39, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 5. O prazo é contado do término do prazo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora da Executada da importância original de R$ 76.733,35 (setenta e seis mil setecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), proveniente de vendas de peças e serviços efetuadas à Executada, representadas pelas Duplicatas, Notas Fiscais, comprovantes de recebimentos e protestos anexos. Corrigida a dívida monetariamente e acrescida de juros, desde o vencimento até esta data, nos termos das disposições legais pertinentes, conforme cálculos abaixo, o crédito em execução, perfaz o montante de R$ 100.775,39 (cem mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Frisa-se que, por diversas vezes, a Exequente contatou a Executada, na expectativa de solucionar a pendência em questão amigavelmente, todavia, resultaram totalmente infrutíferas tais tentativas, não obstante a mesma reconheça o débito em execução. DECISÃO: Vistos em correição. Recebo a execução. Cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Não efetuado o pagamento no prazo legal, preceda o oficial de justiça à penhora do bem indicado na petição inicial, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Realizada a penhora na presença do executado, reputar-se-á devidamente intimado, dispensando a expedição de novos atos. Eventuais embargos à execução deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 e seguintes do NCPC. Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIO VINICIUS PIMENTEL MICHELETI, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 12 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de DYMAK MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA em 28/05/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(117)