Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001001-82.2015.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001001-82.2015.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0001001-82.2015.8.11.0011 SENTENÇA 1. Após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a manifestação da parte executada merece ser acolhida, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão de direito da parte autora. Salienta-se que a presente demanda versa sobre reestruturação de carreira pela Lei Municipal nº 10/1999, que promoveu alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários em Mirassol d’Oeste/MT, inclusive com a instituição do subsídio. Assim, nos termos do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, tem-se como o termo final a ser considerado para fins de análise do direito à diferença da URV, o ano de 1999, ano em que foi publicada a legislação em comento, oportunidade na qual, como visto, as parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidas pela nova tabela de vencimentos. Nesse sentido é a Sumula desta Turma Recursal Única: Súmula 11: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real do Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratórios das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF). Desse modo, as diferenças salariais pretendidas pela parte autora encontram-se superadas pela prescrição, uma vez que entre a data da publicação da referida lei e a data da distribuição da demanda transcorreu e prazo superior a cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, complementado pelo Decreto-Lei nº 4.59/42 e da Sumula nº 85 do STJ. Nesse sentido: COBRANÇA DE DIFERENÇA DE URV – AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DA EDIÇÃO DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “A” DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças decorrentes da URV, momento em que se inicia o prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos cinco anos anteriores à reestruturação, nos termos da Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 2. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada às diferenças salariais decorrentes da URV é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de 19.08.42 e da Sumula 107 do Tribunal Regional Federal. 3. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil (N.U 1001315-06.2018.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021). 2. Ante o exposto, com fundamento no disposto no o art.487, II do Código de Processo Civil julgo extinto o processo com resolução de mérito diante da prescrição da pretensão da parte autora. Sem custas ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JULIANA FERNANDES SA em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BRUNA GABRIELA ZANROSSO em 06/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(39)