Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002968-29.2016.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002968-29.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002968-2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EVEREST LTDA - ME, SILMA APARECIDA FRANCO BARBOSA, ELZITO RODRIGUES BARBOSA. Intimação - SENTENÇA Vistos. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EVEREST LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos, interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 117533830, alegando a ocorrência de omissão na sentença de ID. 117516762. As contrarrazões foram juntadas no ID. 118255878, requerendo a rejeição do recurso interposto. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID. 117597345). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se que, de fato, a extinção do processo ocorreu após a manifestação do embargante por meio de exceção de pré-executividade, o que dá ensejo à condenação do executado, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, todavia, com redução do montante pela metade, na forma do §4º do art. 90 do CPC. Por fim, inclusive, eventuais constrições realizadas nos autos deverão ser canceladas, diante da extinção do processo. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, ACOLHO, em parte, os embargos declaratórios, o que faço condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado do executado, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º, incisos I a IV, e 3º, inciso I, do CPC, contudo, referido montante deverá ser reduzido pela metade, na forma do art. 90, §4º, do mesmo "codex". Por fim, as constrições materializadas nos autos deverão ser canceladas, restituindo-se, inclusive, eventuais quantias penhoradas ao executado titular do ativo financeiro, mediante expedição de alvará, o qual fica desde já deferido. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJEN. Cáceres, 26 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

Decorrido prazo de LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO em 03/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59

Todas as movimentações(181)

legal