Execução Fiscal 1002893-87.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1002893-87.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:33

Juntada de Certidão

30/06/2023, 16:52

Juntada de comunicação entre instâncias

27/06/2023, 06:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:15

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:15

Decorrido prazo de MAURO DE OLIVEIRA SANTOS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:07

Decorrido prazo de SALVADOR DAS GRACAS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:07

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002893-87.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: OLIVEIRA SANTOS & GRACAS LTDA, MAURO DE OLIVEIRA SANTOS, SALVADOR DAS GRACAS. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra OLIVEIRA SANTOS & GRACAS LTDA e outros (2), devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 11 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 16:55

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:16

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 19:19

Decisão

•13/12/2022, 18:26

—

Partes do Processo(63)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MAURO DE OLIVEIRA SANTOS em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR DAS GRACAS em 06/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(94)