Cumprimento Provisório de Sentença 0001095-65.2016.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento Provisório de Sentença 0001095-65.2016.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: PAMELA PEREIRA DE SA - Réu: ESPOLIO DE SERGIO BACON e outros (2) "III - Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001095-65.2016.8.11.0085 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em relação à lide n° 0001095-65.2017.8.11.0085, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar os requeridos Espólio de Sergio Bacon e Tokio Marine Segurado: 1) Ao pagamento de danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela morte da filha menor, Emilly; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelo falecimento da mãe, Sra. Maria Lúcia; e, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelo dano moral sofrido pela própria requerente, corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 364 do STJ). 2) Ao pagamento de dano material, no valor de R$ 1.881.497,88 (um milhão oitocentos e oitenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente e sofrer incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ), deduzidos a título de alimentos provisórios e; 3) Ao ressarcimento de toda e qualquer despesa médicas/hospitalares para o seu pronto reestabelecimento e/ou estabilização do quadro, a ser apurado por ocasião de liquidação de sentença, ressalvando a necessidade de abatimento de despesas já quitada. Em relação à lide n° 0001235-65.2017.8.11.0085, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar os requeridos Espólio de Sergio Bacon e Tokio Marine Segurado: 1) Ao pagamento de danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela morte da filha menor, Emilly, corrigida monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 364 do STJ). 2) Pagamento de danos materiais no importe de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), referente à restituição das despesas com funeral da menor Emilly, com correção monetária desde a data do reembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A título de responsabilidade civil, friso que a segurado, cuja responsabilidade é estritamente contratual, o valor da indenização se limita à previsão existente na apólice, cujo montante deve ser corrigido partir da época do evento, nos exatos moldes da Súmula 632 do STJ, que prevê: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Por seu turno, os juros moratórios fluem a partir da citação da seguradora. Por consequência, julgo extinto o feito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em relação à lide n° 0001095-65.2017.8.11.0085, diante do disposto na Súmula n° 326 do STJ que "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", razão porque condeno os requeridos aos pagamentos das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observados os critérios do art. 85, §2º do CPC. De outra banda, quanto à ação n° 0001235-65.2017.8.11.0085, diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada, bem como como os honorários do advogado da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 14, ambos do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso de apelação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias."

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(11)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de LOURDES MARIA GAIO BACON em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SERGIO BACON em 27/03/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de PAMELA PEREIRA DE SA em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LOURDES MARIA GAIO BACON em 19/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(31)