Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002412-02.2018.8.11.0062 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002412-02.2018.8.11.0062 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 09:35

Juntada de Petição de ofício

22/06/2023, 09:32

Decorrido prazo de CELIA SILVA DE QUEIROZ em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 07:13

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 13:37

Juntada de Petição de resposta

16/05/2023, 21:38

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ Processo nº 0002412-02.2018.811.0062 Autor do fato: LUCAS ROEDER DA SILVA Vítima: IDALINO RIBEIRO PINTO VISTOS, ETC. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o crime previsto no artigo 305, do Código trânsito Brasileiro, praticado, em tese, por LUCAS ROEDER DA SILVA em face de IDALINO RIBEIRO PINTO. O autuado aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) divididos em duas parcelas, a qual foi devidamente homologada, conforme pode se verificar do Termo de Audiência de ID. 89744431. Diante do cumprimento integral da transação penal, o Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato (ID. 113011416). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o autor do fato CUMPRIU integralmente com as condições impostas pelo Ministério Público na transação penal, consoante recibos juntados nos IDs. 103644716 e 90053198. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS ROEDER DA SILVA, com fundamento no artigo no art. 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação da parte autora, conforme orientação do Enunciado Criminal 105 do FONAJE. Intime-se a vítima, observando-se o disposto no artigo 369, § 3º, da CNGC – Foro Judicial. PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao ARQUIVO. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 15:04

Recebidos os autos

10/05/2023, 13:36

Documentos

Sentença

•10/05/2023, 13:36

Decisão

•13/07/2022, 11:59

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ofício

Decorrido prazo de CELIA SILVA DE QUEIROZ em 26/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

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