Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006321-78.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006321-78.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALETHEA ASSUNCAO SANTOS PROCESSO n. 0006321-78.2019.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Outros W 001 525 Q31 L11, JATAÍ - GO - CEP: 75805-290 POLO PASSIVO: Nome: SANTALINO DIAS FILHO, Vulgo " Negão ", mecânico, brasileiro, solteiro, mecânico, nascido aos 11.07.1967, portador do RG n.º 17882443 SSP/MT, filho de Santalino Dias e Eliza Ribeiro Dias. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(S)REÚ(S), acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, mais precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada, proposta pelo MP, por violação do Artigo 180, Caput e artigo 311, caput, ambos do Código Penal. conformidade com a Lei 11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s) responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias nos termos dos artigos 396 e 396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s), poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s) sua(s) defesa(s), oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando necessário, de conformidade com a Denúncia. RESUMO DA INICIAL: "... Diante do exposto, bem como de tudo mais que dos autos consta os denunciado SANTALINO DIAS FILHO, Vulgo " Negão", se encontra incurso nas penas do artigo 180, caput e artigo 311, caput, ambos do Código Penal, em concurso material e requeiro que seja recebida apresente e procedida à citação/ intimação do denunciado para oferecimento de defesa por escrito e acompanhamento da ação. até final julgamento, com a respectiva condenação, ouvindo- se as testemunhas ora arroladas, nos termos dos artigos 394, § 1º, inciso I do Código Penal. DESPACHO/ DECISÃO:.... Estando assim, presentes os aspectos formais essenciais da peça acusatória, não sendo o caso de rejeição liminar ( art. 395, CPP ) RECEBO A DENÚNCIA, e determino que se proceda a citação/ intimação dos denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 ( dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396 -A do Código de processo Penal, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Conte nos mandados que os denunciados deverão constituir advogado apto à defendê-los ou informar acerca da impossibilidade de fazê-lo, pretendendo assim seja patrocinado pela Defensoria Pública. Em caso de já possuírem patrono deverá certificar o Sr. Oficial de Justiça. Com a juntada da resposta ou escoado prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Defiro os requerimentos de fls. 60. Cumpra-se. ALETHEA ASSUNCAO SANTOS -- Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JEFERSON ALVES COSTA, digitei. CUIABÁ, 12 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital SANTALINO DIAS FILHO - CPF: 015.917.981-59 (REU)

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

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