Execução Fiscal 0007504-47.2009.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0007504-47.2009.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:34

Juntada de Certidão

28/06/2023, 13:06

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de V.A.C. COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:17

Decorrido prazo de VAVA ANTONIO DA COSTA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:17

Decorrido prazo de CLEIDE RAMONA ARIMURA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 03:17

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0007504-47.2009.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: V.A.C. COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, VAVA ANTONIO DA COSTA, CLEIDE RAMONA ARIMURA. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra V.A.C. COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros (2). Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 11 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 15:07

Transitado em Julgado em 11/05/2023

12/05/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 15:06

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 19:20

Decisão

•07/03/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0007504-47.2009.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: V.A.C. COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, VAVA ANTONIO DA COSTA, CLEIDE RAMONA ARIMURA. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra V.A.C. COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros (2). Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 11 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de V.A.C. COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VAVA ANTONIO DA COSTA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE RAMONA ARIMURA em 06/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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