Execução Fiscal 1000457-64.2021.8.11.0012 - TJMT

Execução Fiscal 1000457-64.2021.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000457-64.2021.8.11.0012.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO NOVA CARNE LTDA Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por CARLOS JOSE SAVIO DE CARVALHO e FRIGORÍFICO NOVA CARNE LTDA em face da Execução Fiscal promovida por ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, alegou o excipiente a ilegitimidade passiva de Carlos José Sávio de Carvalho; necessidade de limitação da responsabilidade da empresa pelo valor de seu capital social integralizado; e excesso de execução. Ao final, postulou a procedência dos pedidos da exceção de pré-executividade, revisando-se a CDA objeto da execução fiscal (ID 71442026). Instada, a parte excepta apresentou manifestação em ID 75145653, requerendo a improcedência da arguição de exceção de pé-executividade, com o regular seguimento da execução fiscal. Vieram-se os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. A priori, registra-se ser permissível a oposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é incidente processual cujo manejo se destina a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, com o objetivo de se evitarem trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício pelo próprio Juízo. Em se tratando de execução fiscal, oportuno consignar que o lançamento do crédito contido em CDA – Certidão de Dívida Ativa, é um ato administrativo vinculado, obrigatório e privativo, com presunção de legitimidade e legalidade e, para afastar tão presunção, é necessária a existência de vício nítido ou dilação probatória. No caso em tela, com relação à alegada ilegitimidade do sócio da empresa executada e necessidade de limitação da cobrança somente em relação ao capital social integralizado, tem-se que a exceção de pré-executividade revela-se meio inapropriado para discussão, pois necessária dilação probatória. A propósito, cito o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NOS AUTOS – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – (...) 2. É pacífico o entendimento do STJ de que, “sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória ” (Agrg no AREsp n. 587.319/ES, 2ª turma, Rela. Min. Assusete Magalhães, j. 15.09.2015). (TJMT - N.U 1044966-90.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Em verdade, não se vislumbra vício aparente na CDA objeto da ação, juntada em ID 75145655, tão pouco o presente feito comporta dilação probatória, sendo insuficientes os argumentos apresentados em exceção para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do título executivo. O ônus da prova da desconstituição da dívida cabe exclusivamente ao executado, que deve diligenciar na busca de informações que considere pertinentes para fundamentar sua defesa, sendo, portanto, especialíssima a posição do credor, uma vez que o título executivo de que dispõe é demonstração suficiente do seu próprio direito, não sendo mais exigido, a princípio, produzir provas acerca dos fatos que o legitimam. Nessa diapasão, com base no critério da especialidade conjugado com as normas de direito, de modo que incumbia ao excipiente apresentar argumentos fáticos e jurídicos visando ilidir a presunção de legalidade e veracidade do crédito, o que não fez a contento, permanece hígido o título executivo exigido por meio da presente ação. Com relação ao alegado excesso de execução, a parte devedora não se preocupou sequer em apontar o valor que entende devido, motivo pelo qual a rejeição da impugnação genérica é medida que se impõe. À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Por se tratar de mero incidente e não acarretando a extinção da execução, deixo de condenar o excipiente à verba sucumbencial e honorários. Face a emenda/substituição apresentada em ID 75145653, restituo o prazo para a parte executada apresentar embargos, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80. Providencie-se a secretaria as alterações necessárias no sistema, conforme requerido em ID 75145653, item 1. Decorrido o prazo para oposição de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerimentos em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48897239

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de FRIGORIFICO NOVA CARNE LTDA em 22/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)