Execução Fiscal 1000746-92.2019.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 1000746-92.2019.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000746-92.2019.8.11.0100.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FAZENDAS REUNIDAS LISOT LTDA Cuida-se de exceção de pré-executividade em que se discute a decadência dos créditos constituídos e representados pelas Certidões de Dívida Ativa (CDA) n.º 2017487224 e nº 2017472618. Por conseguinte, a Fazenda se manifestou, pretendendo a correção de vícios nas CDA’s apresentadas, especificamente no tocante à data de constituição do crédito tributário, trazendo informação da Administração Fazendária no tocante aos débitos (id. 77152583). No tocante à substituição com correção de vícios nos documentos, é autorizada pelo Código Tributário Nacional (CTN) no artigo 203, desde que antes de proferida sentença pelo Juízo competente, destinada a corrigir vícios materiais e formais. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1731676 RS 2018/0068224-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018) Leandro Paulsen afirma que “Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios Materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei” (PAULSEN, Leandro. Constituiçã o e có digo tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1200). Outrossim, diante da substituição operada com correções no tocante à data de constituição do crédito, deve ser dada nova oportunidade para a defesa. Nesse sentido, INTIME-SE a parte executada para apresentação de defesa no prazo legal. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS LISOT LTDA em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FAZENDAS REUNIDAS LISOT LTDA em 11/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(88)