Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000757-54.2021.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000757-54.2021.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000757-54.2021.8.11.0035.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SANDRO CÂNDIDO CASTRO ALVES ajuizou a presente Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer restabelecimento ou concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Requer, ainda, concessão da gratuidade da Justiça. Consta da petição inicial que o Autor é portador de múltiplas enfermidades na coluna: transtornos dos discos cervicais; dorsalgia; transtornos de discos intervertebrais; degeneração especificada de disco intervertebral; lumbago com ciática; dor lombar baixa; radiculopatia; cervicalgia, as quais o incapacitam na esfera laboral e também social. Recebida a petição inicial por decisão que concedeu a gratuidade da Justiça (id. 63247379). A parte Ré contestou (id. 65703815). Alegou, em preliminar, a autotutela nos benefícios previdenciários. No mérito, asseverou que o Autor não preenche os requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade. Subsidiariamente, requereu a dedução dos valores pagos à parte Autora a título de benefícios inacumuláveis e dos períodos que exerceu atividade remunerada. Houve réplica (id. 67470860). Apresentado laudo médico pelo perito do Juízo (id. 93481864), a parte Autora manifestou-se (id. 94095793). O Réu, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para manifestação (id. 102368133). É o relatório. Decido. I - Quanto à alegada incidência da autotutela nos benefícios previdenciários Sustenta a parte Ré que o indeferimento ao benefício previdenciário à parte Autora decorreu de seu poder de autotutela, pois ausentes os requisitos legais para concessão do pedido. Pois bem. De fato, a Administração Pública detém poder de autotutela e capacidade de revisão de seus atos. Porém, tal permissivo não exclui da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito invocado pela parte interessada (CF, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º). Ante a provocação da parte Autora, é dever do Juízo analisar a legalidade do ato administrativo, razão pela qual a preliminar arguida pela parte Ré não comporta acolhimento. II - Saneamento Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação e não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, dou por saneado o feito e procedo ao julgamento do mérito. III - Mérito Cinge-se a controvérsia na qualidade de segurado, no cumprimento da carência, na incapacidade laborativa e no nexo causal, todos esses requisitos indispensáveis para a concessão de benefício por incapacidade. A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social e assim se mantém até 12 meses após a cessação das contribuições (Lei 8.213/1991, art. 15, II). O período de carência corresponde ao tempo mínimo de contribuições mensais que o segurado deve verter para gozo dos benefícios previdenciários e, para o cumprimento do período de carência referente ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o segurado necessita ter realizado 12 contribuições mensais (Decreto 3.047/1999, art. 26; Lei 8.213/1991, arts. 24 e 25, I). Se em algum momento houve perda da qualidade de segurado, para o cumprimento da carência, deve-se olhar a data do início da incapacidade (DII) e avaliar a quantidade de contribuições vertidas ou atividade rural comprovada de acordo com a norma vigente à época. Preenchidos os requisitos legais, haverá a concessão do benefício por incapacidade se reconhecida a incapacidade laboral quando a enfermidade impedir o exercício de atividades que garantam a subsistência da parte interessada (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). Quanto ao ponto, é de se destacar que a constatação de incapacidade temporária autoriza a concessão de auxílio-doença; por sua vez, a constatação da incapacidade permanente autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. Com essas premissas de partida, volto o olhar sobre os aspectos fáticos da causa e constato o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade permanente, isto é, qualidade de segurado, carência e incapacidade. A um, porque o extrato CNIS exibe a informação de que, à época do requerimento administrativo - 12/02/2021, o Autor possuía qualidade de segurado, uma vez que o benefício por incapacidade temporária havia cessado há 2 meses (id. 63014152 - Pág. 1). A dois, porque o mesmo extrato indica a satisfação do período de carência, uma vez que a Autora verteu mais do que 12 contribuições mensais anteriores ao pedido de concessão de benefício (Lei 8.213/1991, arts. 24 e 25, I). Vide as contribuições de 05/1991 a 06/2016 (id. 63014152 - Pág. 1). A três, porquanto a existência dos requisitos da carência e qualidade de segurado foram reconhecidas administrativamente pela parte Ré, que desde 2016 concedeu o benefício previdenciário por incapacidade ao Autor. Quanto ao ponto, ressalto que se tais requisitos não estivessem preenchidos, a Autarquia não teria concedido ao Autor, por 4 anos seguidos, auxílio doença previdenciário. A quatro, pois o laudo pericial judicial supera a avaliação médico-institucional ao considerar que a parte Autora está total e definitivamente incapacitada para a prática de todo tipo de atividade laboral em razão da patologia ter natureza degenerativa e causar limitação funcional global por compressão nervosa, satisfazendo o requisito da incapacidade laboral. A cinco, porquanto caracterizado o nexo de causalidade seja pelo próprio INSS na seara administrativa, quando da concessão anterior de auxílio-doença, seja pela perícia judicial, que conclui dizendo “Autor com incapacidade para atividades laborais” (id. 93481864 - Pág. 8). Aponta o perito que a incapacidade existe desde abril de 2016, data que adoto para início do benefício. Nesse sentido: TRF 1, AGREXT 0004460-83.2019.4.01.3400, CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 28/04/2021; link. Não há falar em imposição de data para cessação do benefício por se tratar de incapacidade total e permanente. Com o único fito de evitar a interposição de Embargos de Declaração a respeito desse tópico, reputo prejudicada a análise do pedido subsidiário de prorrogação do auxílio-doença eis que comprovada a incapacidade permanente. Ante o cenário analisado, é de rigor a concessão de benefício por incapacidade permanente - aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42), haja vista a clareza pericial quanto à incapacidade total, definitiva e permanente. Intimação - AUTOR(A): SANDRO CANDIDO CASTRO ALVES Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial. Consequentemente: a) CONDENO a parte Ré a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente), descontados os valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observadas a eventual prescrição quinquenal e a renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS; a.1) data de início: abril de 2016; a.2) correção monetária: conforme versão mais atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.3) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e §3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); b.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000); c) Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Resolvo o mérito e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo-o extinto. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao órgão recursal competente (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se pre-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de SANDRO CANDIDO CASTRO ALVES em 04/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(113)