Execução Fiscal 1000940-09.2021.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 1000940-09.2021.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000940-09.2021.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARAIA COMERCIO EIRELI - ME, ANA MARAIA BERTOLDO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de Maraia Comércio EIRELI – ME e Ana Maria Bertoldo, em que pretende o adimplemento de dívida tributária no importe de R$232.812,20 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e doze reais e vinte centavos) lançadas nas CDAs acostadas junto à inicial (ID50899740). Devidamente citada, a parte Executada manifestou-se tempestivamente (Certidão ID65034081), opondo Exceção de Pré-Executividade alegando, em apertada síntese, vícios na formação do crédito tributário, sobretudo acerca da ofensa ao Princípio da Legalidade no que tange a modalidade “estimativa simplificada” do ICMS utilizada para a constituição do crédito da presente execução. A parte Exequente manifestou-se, requerendo a Extinção do Processo com fundamento no art. 485, IV, CPC, informando que as CDAs foram canceladas, pugnando pela não incidência da sucumbência. A parte Executada manifestou-se pela procedência da Exceção de Pré-Executividade, pedindo a condenação da parte Exequente em honorários sucumbenciais. Decido. É plenamente possível a oposição de Exceção de Pré-Executividade na Execução fiscal. Isso porque a Exceção de Pré-Executividade é uma forma atípica de modalidade de defesa na Execução e poderá ser utilizada quando não houver necessidade de dilação probatória, não exigindo maiores formalidades ou prévia constrição patrimonial. A doutrina e a jurisprudência admitem a Exceção de Pré-Executividade desde o CPC de 1973 e a sua eleição como modalidade de defesa na execução é uma clara homenagem ao princípio do devido processo legal. Especificamente, no que concerne à Execução Fiscal, a Súmula 393 do STJ dispõe que: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No entanto, considerando que a parte Exequente informou o cancelamento administrativo das referidas CDAs, pela inteligência da Lei 8.830/80 (dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e com amparo no art. 485, IV do CPC, deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade e decido pela extinção da execução sem resolução do mérito. Dispõe o referido artigo 26 da Lei em comento: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes (grifei). Ao tratar das hipóteses de extinção da execução, embora o art. 924 do CPC tenha se limitado a mencionar apenas um caso de extinção sem resolução do mérito (o inciso I), tem-se que é plenamente possível a aplicação do art. 485 do CPC, que trata das decisões que não examinam o mérito, também ao procedimento executivo[1]. Especificamente o inciso IV, versa sobre a extinção do processo, sem resolução do mérito por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em tela, com o cancelamento do crédito tributário, seria inútil e dispendioso se a execução prosperasse sem a existência do título que deu lhe deu causa (Nulla Executio Sine Título)! Nesse sentido, prevê o art. 783 do CPC: A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Observa-se, entretanto, que, embora haja previsão legal para a extinção do processo de execução fiscal, no caso de cancelamento da inscrição do crédito tributário, a jurisprudência tem se sustentado no Princípio da Causalidade, orientando que é possível a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, afastando a incidência da parte final do art. 26 da Lei 8.830/80. O Princípio da Causalidade dispõe que, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes, aplicando-se, nos casos em que o sucumbente for a Fazenda Pública, o regramento do art. 85, §2º e §3º, inciso I do CPC. É verdade que tal dispositivo tem sido sopesado pela jurisprudência, aplicando-se, nas decisões sem resolução do mérito, o Princípio da Equidade, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do executado, ou até mesmo para evitar um custo excessivo ao erário. Neste sentido, ainda no século passado, a Súmula 153 do STJ, ainda vigente, orientando-se em Precedentes da década de 90, dispõe: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Na atualidade, os Temas Repetitivos 143 e 421 vieram para sedimentar o entendimento outrora já sumulado pelo STJ. Tema 143, tese firmada[2]: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Tema 421, tese firmada[3]: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No presente caso, tenho que é perfeitamente possível a condenação do Estado de Mato Grosso em honorários, pois o executado, para defender-se, teve que constituir advogado particular. Entendo que não é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC pois, no caso em tela, o cancelamento do crédito tributário pelo Exequente logo após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, poderia, em tese, equivaler à “desistência da ação” pela parte exequente e não, conforme trata o dispositivo, do “reconhecimento do pedido pelo réu”! Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, isentando o Estado de Mato Grosso do pagamento das custas, condenando-o, contudo, ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT, (data registrada no sistema). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie. CUNHA, Leonardo José Carneiro; BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: execução. v. 5. Salvador: Juspodivm, 2022. [2] Recurso Representativo de Controvérsia: REsp 1111002/SP. [3] Recurso Representativo de Controvérsia: REsp 1185036/PE.

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARAIA COMERCIO EIRELI - ME em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Todas as movimentações(57)