Cumprimento de sentença 1001134-96.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 29.946,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:20

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 09:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:11

Conclusos para decisão

05/02/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 22:30

Transitado em Julgado em 15/04/2025

25/11/2025, 22:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:37

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/09/2025, 17:04

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:20

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 09:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:11

Conclusos para decisão

05/02/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 22:30

Transitado em Julgado em 15/04/2025

25/11/2025, 22:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:37

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 17:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/09/2025, 14:16

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:47

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:56

Processo Desarquivado

03/06/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 12:46

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:09

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 18:46

Julgado procedente o pedido

24/02/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 06:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 10:26

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:05

Juntada de Ofício

16/08/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 08:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:10

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 17:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 20:16

Juntada de Ofício

26/03/2024, 21:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:22

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2024, 16:32

Publicado Decisão em 29/02/2024.

02/03/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

02/03/2024, 03:32

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 17:59

Nomeado perito

27/02/2024, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 17:59

Conclusos para decisão

06/11/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 13:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 11:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:49

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001134-96.2023.8.11.0021 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a comprovação da probabilidade do direito com base na cognição sumária e do perigo de dano. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas estas considerações, este Juízo entende que a probabilidade do direito em relação à qualidade de segurado empregado resta comprovada diante da apresentação do CNIS do autor (id n. 114792930). No que tange a incapacidade laborativa os relatórios médicos anexados aos autos atestam que o autor se encontra impossibilitado de exercer suas atividades laborais. Embora a perícia administrativa constatar a ausência da incapacidade, os relatórios médicos presentes nos autos demonstram que o requerente permanece com o diagnóstico de doença arterial obstrutiva periférica crônica com grave incapacidade de deambulação (id n. 122912218). Dessa forma, vislumbra-se que, no momento o requerente não estaria totalmente recuperado e apto a retomar suas atividades laborativas habituais. O perigo de dano é presumido, tendo em vista que se trata de verba alimentar. Além do mais, ainda que se possa aventar a respeito de irreversibilidade, realizando-se a ponderação entre o princípio da legalidade e o da dignidade da pessoa humana, esse deve prevalecer, eis que a verba tem a finalidade de assegurar a subsistência mínima do autor. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo DEFERE o pedido de tutela de urgência a fim de que o requerido promova a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor. Para tanto, este Juízo DETERMINA que seja tomada medidas para a implantação do benefício através do JUSCONVENIO, regido pelo Provimento n. 20/2008 da CGJ/MT, devendo a autarquia requerida realizar tal providência no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de aplicação de multa diária cominatória no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de se mostrar ineficaz. 2 – Diante do momento processual do feito, este Juízo NOMEIA como perita judicial a médica Dra. Fernanda Moraes de Abreu (CRM/MT n. 13.517) com endereço profissional na Rua Independência, n. 655, Centro, Barra do Garças/MT, telefone (066)99988-0405, endereço eletrônico [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil. 3 – As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição e, ainda, apresentar quesitos à perita no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha realizada essa providência anteriormente. 4 – Com fundamento na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente o disposto na Tabela de Honorários Periciais, este Juízo ARBITRA os honorários da Senhora Perita em R$ 600,00 (seiscentos reais). 5 – DEVERÁ a Secretaria deste Juízo deliberar junto à perita nomeada a data provável da realização do ato, devendo estabelecer contato com a Perita Judicial a fim de delimitar o horário que será realizado ato e de outros processos agendados, devendo ser cientificada a parte requerente, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil[3]. 6 – O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Sra. Perita Judicial ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC[4]). Em caso de não entrega no prazo assinalado, poderá haver a sua substituição, bem como a realização de comunicação à corporação profissional e sujeição de multa, conforme dispõe o art. 468, §1º do CPC[5]. 7 – Além disso, depois de intimadas acerca da juntada do laudo na forma acima, poderão manifestar-se a respeito dele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil[6]. 8 – Em seguida, não havendo necessidade de esclarecimentos do perito, EXPEÇA-SE o competente ofício de pagamento dos honorários periciais a ser adimplido pela parte requerida. 9 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 03 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_111.pdf [3] Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. [4] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [5] Art. 468. O perito pode ser substituído quando: II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. [6] Art. 477 - § 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 13:56

Concedida a Antecipação de tutela

03/08/2023, 13:56

Nomeado perito

03/08/2023, 13:56

Conclusos para decisão

11/07/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 07:21

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:59

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001134-96.2023.8.11.0021 DESPACHO 1 – CITE-SE a autarquia ré mediante remessa dos autos em carga para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 2 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 3 – Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 4 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 12 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 10:33

Conclusos para decisão

11/04/2023, 15:20

Juntada de Certidão

11/04/2023, 15:20

Juntada de Certidão

11/04/2023, 15:20

Juntada de Certidão

11/04/2023, 15:10

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/04/2023, 12:33

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2023, 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/04/2023, 12:33

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 12:33

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 09:34

Cumprimento de sentença

•11/09/2025, 14:16

Decisão

•20/08/2025, 16:45

Decisão

•20/08/2025, 16:45

Sentença

•24/02/2025, 14:25

Documento de comprovação

•27/03/2024, 20:16

Decisão

•27/02/2024, 17:59

Decisão

•27/02/2024, 17:59

Decisão

•03/08/2023, 13:56

Despacho

•12/05/2023, 15:03

04/08/2023, 00:00