Execução de Título Extrajudicial 0000692-64.2015.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000692-64.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000692-64.2015.8.11.0010.. Vistos etc. O exequente requer a realização de pesquisa através do sistema Sniper, afirmando possibilitar a localização de informações patrimoniais, societárias e relações de bens e entre pessoas (id. 96330592). Conforme consta do portal do sistema no sítio eletrônico do CNJ (disponível em: ), os dados atualmente disponíveis para consulta através do Sniper são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nesse cenário e nos termos do pedido apresentado pelo credor, interessa para a presente execução apenas os dados da Receita Federal do Brasil, no entanto as informações já foram obtidas através do sistema InfoJud (id. 93620610), já deferida recentemente, perdendo-se, portanto, a utilidade da busca no sistema Sniper. Portanto, indefiro o pedido e determino a intimação do exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que de direito, bem como para manifestar sobre a indisponibilidade juntada ao id. 108634690, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em tempo, procedo a juntada da DIRPF 2022 da Executada MIRTA FUMIE OTSUKA, constantes no resultado da solicitação à id. 94362241. No que tange ao e DOI 01/2015 a 09/2022, este de igual forma restou negativo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO em 09/06/2025 23:59

Publicado Decisão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(18)