Execução de Título Extrajudicial 0000155-14.2001.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000155-14.2001.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco do Brasil S.A. Executado: José de Oliveira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº: 0000155-14.2001.8.11.0025 Vistos, etc. Antonio Sansão e Laudete Rosa Menin Sansão, se dizendo terceiros interessados, peticionam nos autos da presente execução, anunciando que estariam sofrendo injusta ameaça de turbação de sua propriedade (imóvel rural medindo 1.452,00 hectares, registrado sob a matrícula 19.727 do CRI de Juína/MT, e que teria sido desmembrado da matrícula 17.097, que, anteriormente, era a matrícula 53.357, do 6º CRI de Cuiabá/MT, o que inclusive suscitou a interposição de ação de Embargos de Terceiro (PJE nº 1003443-15.2022.8.11.0025), porque, segundo afirmam, teriam sido visitados/procurados por Oficial de Justiça deste juízo, afirmando que teria de realizar a avaliação do imóvel a eles pertencente, porque o bem estaria constrito na presente execução, da qual eles flagrantemente não são parte. De conformidade com o alegado, a questão toda estaria no conteúdo do mandado judicial avaliatório, indicando que o ato deveria recair sobre uma área de 1.781,08 hectares, pertencente à matrícula 19.727, do CRI de Juína/MT, e isso teria provocado o entendimento de que todo o bem seria avaliado e penhorado, daí nascendo o alegado justo receio de que a constrição estivesse a avançar sobre bem de terceiro alheio ao processo executório e à dívida em cobrança. Pugnam, então, para que se corrija o mal entendido ou o erro na confecção do documento judicial, de modo a indicar, precisamente, que a penhora recairá somente sobre a área que pertence ao devedor/executado (José de Oliveira), ou seja, somente sobre 329 hectares. Fazendo uma pequena incursão histórica pelos autos em comento, verifica-se que todo o imbróglio ocorreu da leitura apressada ou desatenta dos atos processuais que antecederam à expedição do mandado de avaliação judicial, que, lavrado, pela primeira vez, em setembro de 2019, quase 4 anos depois ainda não foi cumprido a contento, exatamente porque aparentemente os responsáveis pelo impulsionamento e execução desse ato constritivo não se aperceberam da sua finalidade e do seu objeto. Explica-se. A penhora do imóvel pertencente ao executado (José de Oliveira), ocorreu em 23 de maio de 2001 (id. 55330830 – pag. 15 a 17), constando de modo textual que estava sendo constrita “uma área de terras, desdobrada do Lote nº 18, da Secção “B”, desmembrado da Gleba Fontanillas, localizado em Castanheira-MT, ficando a área com 329,00 hectares, de propriedade do sr. José de Oliveira...”. Ora, se a constrição é essa, obviamente o que se deve avaliar é o bem penhorado e nada mais, e isso seria mais que suficiente a se compreender que não havia ordem de constrição, de avaliação, de invasão, ingresso, inspeção sobre mais nem um pedaço de terra que não aquele que havia sido objeto da apreensão judicial. Ainda, o juízo, por cautela e preservando eventual interesse de terceiros, quando determinou a realização da avaliação após a retomada da marcha processual com o retorno dos autos da instância recursal, determinou que a exequente trouxesse aos autos a matrícula atualizada do imóvel penhorado e isso foi feito (id. 55330822 pag. 26 a 28), sendo acostada a matrícula originaria (53.570 do 6º Serviço Notarial de Imóveis da Capital do Estado), nonde consta, mais uma vez de modo expresso, que dos 1.781 hectares iniciais, 1.452 foram alienados a terceiros (os peticionários) com a concordância e anuência do Banco (que já possuía sobre a coisa gravame judicial, uma vez que a penhora, repita-se, é mais que vintenária), demonstrando que não havia dificuldades em se compreender que a avaliação deveria se realizar sobre aquilo que era remanescente da área inicialmente descrita e que, insista-se, tinha sido o objeto da penhora. Portanto, não há ordem, não há sequer pedido da parte, de que a penhora e a avaliação incidam sobre algo além do que já foi constrito em juízo e que, segundo os registros cartoriais, pertence ao aqui executado (José de Oliveira). Desse modo, porque são inúmeros os mandados expedidos e não cumpridos no caso em tela, determino seja expedido novo mandado de avaliação da área que está penhorada, ou seja, dos 329 hectares que pertencem ao devedor e que foram objeto da constrição judicial, área essa que está descrita na matrícula do imóvel (53.570, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária), ou seja, é o que remanesceu depois do desmembramento registrado no AV-05.53.570) e que o credor tratou de pormenorizar, inclusive com coordenadas geográficas no croqui acostado ao id. 102867157. Portanto, refaça-se o mandado de avaliação, pormenorizando e detalhando o objeto da avaliação, incluindo anexo o croqui apresentado pelo credor e remeta-se à central de distribuição para que, oxalá, agora se consiga perfectibilizar a penhora realizada há 22 anos passados e seja o bem levado à hasta pública ou de alguma forma se encontre o desiderato executivo. Publique-se. Às providências. Ciência aos terceiros e ao exequente, inclusive para fins da análise da utilidade/necessidade da manutenção da ação incidental tantas vezes aqui mencionada. Juína (MT), 30 de março de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAUDINOR PEDRO NAVA em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LAUDETE ROSA MENIN SANSAO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO SANSAO em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(467)