Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010887-58.2017.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010887-58.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título judicial, consistente na condenação, proferida pela Egrégia Turma Recursal, do município requerido a promover o pagamento das diferenças oriundas do piso salarial dos agentes de combate à endemias e as verbas recebidas pelos requerentes. A ação tramitou perante a justiça comum, sendo julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial pelo juízo a quo (fls. 253/255). Interposta Apelação, os autos foram remetidos à Turma Recursal Única pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo, portanto, reformada a sentença e o município foi condenado a efetuar o pagamento das diferenças entre o valor percebido pelos Agentes Comunitários e o piso nacional da categoria, desde 18/06/2014 até 2016 (fls. 290/295-v). Encaminhados os autos para esta justiça especializada e fixada a competência da Vara Especializada da Fazenda Pública, por meio do Conflito de Competência nº 1023546-89.2020.8.11.0000 suscitado por este juízo (ID 65782038), foi apresentado requerimento de cumprimento de sentença (ID 81559175). Intimado o município executado para se manifestar, foi apresentada impugnação ao requerimento, bradando o ente público pela inexistência de verbas pendentes devidas aos autores (ID 106597286). Os exequentes, por outro lado, informaram a disparidade salarial recebida em diferentes períodos. É o que se relata em apertada síntese. De plano, merece ser ressaltado que a demanda foi instaurada por 17 (dezessete) autores, em que postulam pelo pagamento da diferença salarial decorrente do piso salarial das respectivas categorias. Além disso, pugnaram pela equiparação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde para o valor de R$ 1.544,99 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Não se nota a existência de litisconsórcio necessário, tampouco se tratar de hipótese em que há a imprescindibilidade da demanda tramitar em conjunto, até mesmo porque, conforme trazido na inicial, os requerentes possuem diferentes funções junto à Administração. Não por outra razão, na hipótese de um número expressivo de litigantes implicar em letargia à rápida solução do litígio, é de se projetar a possibilidade de limitação do número de requerentes, medida que poderá ser tomada no âmbito da execução, conforme sentencia o disposto no artigo 113, § 1º, do CPC. Antes de deliberar acerca da (des)necessidade de fracionamento das demandas a fim de individualizar a situação fática de cada demandante, faz-se imperioso analisar o inteiro teor do acórdão condenatório, afinal o referido decisum consiste no título executivo judicial (art. 515, inciso I, do CPC) que lastreia este processo na atual etapa. De igual sorte, também é certo que, tanto os requerentes, como o município requerido, se valeram da apresentação de holerites de forma exemplificativa e genérica, sem aportar aos autos com precisão o cumprimento da determinação judicial. Com tais ideias, o requerimento de cumprimento de sentença, tal qual apresentando, não possibilita o prosseguimento da execução, tampouco possui o condão de demonstrar a exigibilidade dos créditos postulados. Informações genéricas, sem a sua devida liquidação ou comprovação do vínculo funcional que possuem os agentes públicos não poderão ser considerados para o fim de promover esta execução pelo período informado, de modo que incumbirá ao exequente proceder com a apresentação dos documentos necessários e o demonstrativo atualizado do débito de cada um dos autores, independente de suas similaridades. A despeito de o autor informar a disparidade salarial entre os requerentes e aportar aos autos, de forma exemplificativa, algum dos holerites, o feito reclama observância ao acórdão exarado pela egrégia turma recursal. No julgado proferido pelo juízo ad quem, percebe-se que os julgadores não se debruçaram a respeito do pedido de equiparação salarial entre os agentes de saúde, mas asseveraram tão somente que deverá o ente municipal observar o disposto na Lei nº 12.994/14. Para melhor ilustrar esta exposição, é de certo modo imperioso destacar a ementa do julgado (fl. 290-v): RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PISO SALARIAL NACIONAL – LEI FEDERAL N. 12.994/14 – APLICAÇÃO IMEDIATA – PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS – DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Àqueles que exercerem a função de agente comunitário de saúde é garantido o piso salarial previsto pela Lei Federal n. 12.994/14. 2- Havendo nos autos comprovação de que o pagamento recebido pelo agente comunitário de saúde é inferior ao piso salarial instituído pela Lei n. 12.994.2014, resta evidenciado o direito da parte ao recebimento das respectivas diferenças. 3- Recurso conhecido e provido. Com efeito, uma vez que o recurso foi provido de forma unânime, em que ambos os julgadores concordaram com o voto da relatora (fls. 293/294-v), a fim de buscar a ratio decidendi e realizar a interpretação do inteiro teor do julgado, é de fácil percepção a inexistência de qualquer menção à necessidade de equiparação salarial. Por outro lado, o voto e a ementa apenas informam pela obrigação do município em efetuar o pagamento da diferença salarial recebida pelos agentes comunitários de saúde e o piso nacional da categoria, senão vejamos a determinação contida no trecho final do voto da relatora: Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar o Município recorrido ao pagamento, às partes recorrentes, das diferenças entre o valor recebido pelos Agentes Comunitários de Saúde e o piso nacional da categoria, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.994/14, ou seja, a partir de 18/06/2014, até o ano de 2016, com reflexo no 13° salário e férias (e demais parcelas que tenham o vencimento como base de cálculo), determinando que até 25/3/2015, incida correção monetária com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Após referida data, deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, observado o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. É neste cenário que, realizada uma atenta leitura ao que foi trazido no acórdão transitado em julgado, extrai-se a inexistência de determinação para equiparação salarial. Deste modo, por força da coisa julgada, preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e, por corolário, irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível), isto é, ficam abarcadas pela coisa julgada a res deducta e a res desducenda[1]. Ora, a decisão que julgou o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (artigo 503, caput, do CPC), devendo, portanto, as partes se atentarem ao que dispõe ao julgado, o qual dispõe tão somente a respeito do piso salarial. Neste contexto, na contramão ao que foi alegado pelo exequente (ID 107349740), não houve o reconhecimento da equiparação salarial. Assim, em conformidade ao que foi exposto alhures e, uma vez que o requerimento aviado pelos exequentes estão em dissonância ao teor do indigitado acórdão, com esteio no artigo 507 do CPC, INDEFIRO seu pedido de execução para a promoção do pagamento das verbas salarias distintas entre as partes. Por outro lado, no que concerne ao pagamento das diferenças salarias oriundas do pagamento do piso salarial, assim como exposto em linhas pretéritas, os exequentes se valeram da demonstração salarial de forma exemplificativa, o que não possui o condão de possibilitar este cumprimento de sentença. Desta forma, a fim de possibilitar eventual deliberação acerca das verbas devidas pelo município, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para os autores informarem as diferenças entre o valor recebido e o piso da categoria, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.994/14, devendo suas manifestações estarem lastreadas do respectivo holerite, com comprovação integral do valor recebido pelo período da vigência da lei, sob pena de indeferimento do requerimento e arquivamento definitivo do processo. Ficam os exequentes advertidos que pedidos infundados, sem o mencionado demonstrativo funcional serão passíveis de condenação por litigância de má-fé (art. 80 do CPC), sem prejuízo de sanções por repetição do indébito (art. 940 do CC). No que concerne à hipótese de litisconsórcio multitudinário, deliberarei sobre a sua possibilidade após a manifestação dos exequentes. Isto decorre do fato de que os autores sinalizaram que não há necessidade de deliberar sobre as diferenças do piso salarial, sendo destacado que “a cobrança não é sobre o piso, e sim, a equiparação salarial com os agentes de combate a endemias, que receberam e ainda recebem a mais que os agentes comunitários de saúde” (ID 107349740). De igual sorte, e também a título exemplificativo, o salário informado pelo sr. Atanael Ribeiro dos Santos corresponde ao piso salarial em julho de 2014, qual seja, R$ 1.014,00 (ID 81559178), em consonância ao disposto na decisão exarada no bojo deste processo e ao que prevê o artigo 9º-A da Lei 11.350/06, incumbindo a cada exequente comprovar o não pagamento do mencionado piso salarial. Transcorrido o lapso temporal concedido, faça conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] BRAGA, Paula Sarno; DIDIER Jr., Fredie; Oliveira, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória. 16. ed. Salvador: Juspodivm, 2021.

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS FRANCISCO ROSA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIVANDER MORAIS SOUZA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEILANE MIRANDA MATOS em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVAN DA SILVA LIMA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDINETE NOGUEIRA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE LIMA MORAES em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIENE PANIAGO DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCELIA JACINTO DE LIMA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEIDIANE DIAS DE SOUZA TEIXEIRA em 05/09/2023 23:59.

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