Cumprimento de sentença 1000342-04.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 41.800,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Barra do Garças

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

PARANA VEICULOS

Terceiro

ALDEMIR ALVES BETTINI

CPF

Reu

ALDEMIR A BETTINI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADELMO HENRIQUE OLIVER

OAB/MT 18461·CPF·Representa: Autor

CAIO HENRIQUE SIQUEIRA OLIVER

OAB/MT 26293·CPF·Representa: Autor

KASSIA BORGES COUTO

OAB/MT 27947·CPF·Representa: Réu

IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS

OAB/MT 21035·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/08/2025, 09:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/07/2025, 17:07

Recebidos os autos

23/07/2025, 17:07

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 13:36

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:04

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 14:51

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 14:34

Juntada de Ofício

08/05/2025, 14:19

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:21

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

07/08/2025, 09:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/07/2025, 17:07

Recebidos os autos

23/07/2025, 17:07

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 13:36

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 20/05/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:24

21/05/2025, 06:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:04

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 14:51

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 14:34

Juntada de Ofício

08/05/2025, 14:19

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:21

Decorrido prazo de ALDEMIR ALVES BETTINI em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:21

Publicado Decisão em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 16:41

Conclusos para decisão

12/07/2024, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2024, 18:08

Decorrido prazo de ALDEMIR ALVES BETTINI em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:57

Publicado Despacho em 14/06/2024.

14/06/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 15:56

Conclusos para despacho

19/04/2024, 14:09

Processo Reativado

18/04/2024, 14:06

Devolvidos os autos

18/04/2024, 14:06

Juntada de certidão

18/04/2024, 14:06

Juntada de certidão

18/04/2024, 14:06

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 14:06

Juntada de intimação de pauta

18/04/2024, 14:06

Juntada de certidão

18/04/2024, 14:06

Juntada de certidão

18/04/2024, 14:06

Juntada de certidão

18/04/2024, 14:06

Juntada de acórdão

18/04/2024, 14:06

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

18/04/2024, 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/02/2024, 18:58

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:21

Decorrido prazo de ALDEMIR ALVES BETTINI em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 05:43

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 05:43

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 13:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/12/2023, 13:51

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS DA SILVA - CPF: 487.503.101-78 (RECONVINTE).

13/12/2023, 13:51

Conclusos para decisão

07/12/2023, 18:03

Decorrido prazo de ALDEMIR ALVES BETTINI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:24

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:24

Decorrido prazo de ALDEMIR ALVES BETTINI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:15

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de recurso inominado

01/12/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 00:58

Publicado Sentença em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos

15/11/2023, 20:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/11/2023, 20:07

Embargos de Declaração Acolhidos

15/11/2023, 20:07

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 02/10/2023 23:59.

22/10/2023, 13:36

Decorrido prazo de ALDEMIR ALVES BETTINI em 02/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:23

Conclusos para despacho

17/10/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2023, 16:44

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 21:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/09/2023, 21:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/08/2023, 08:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/08/2023, 08:58

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/08/2023, 08:56

Juntada de recibo (sisbajud)

01/08/2023, 13:28

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:28

Conclusos para decisão

25/05/2023, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:44

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante a não satisfação da obrigação após a intimação para cumprimento de sentença, a parte exequente manifestou requerendo que a busca pelos sistemas de penhora on-line incluíssem também o proprietário da empresa individual que ocupa o polo passivo desta demanda, bem como a inclusão do nome daquele no cadastro de inadimplentes, além do manejo do SISBAJUD e RENAJUD. Destarte, embora o autor tenha informado o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do proprietário da empresa executada, não há informações nos autos que comprovem a relação jurídica narrada. Nestes termos, para o fim de possibilitar eventual redirecionamento da execução, deverá a parte exequente ser intimada para indicar de forma assaz e segura o proprietário da empresa executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido e prosseguimento da execução. Após, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2023, 16:08

Conclusos para decisão

16/02/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 17:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/01/2023, 18:05

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 02:49

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 06:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 16:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 01:05

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 10:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

24/10/2022, 16:42

Conclusos para despacho

19/08/2022, 17:38

Juntada de acórdão

19/08/2022, 17:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/08/2022, 17:34

Juntada de intimação de pauta

19/08/2022, 17:34

Juntada de intimação de pauta

19/08/2022, 17:34

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

19/08/2022, 17:34

Juntada de certidão

19/08/2022, 17:34

Juntada de intimação de pauta

19/08/2022, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/06/2022, 06:02

Decorrido prazo de KASSIA BORGES COUTO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 23:07

Decorrido prazo de IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 23:06

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 09:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 09:18

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 06:38

Publicado Decisão em 31/05/2022.

31/05/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/05/2022, 10:57

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 11:17

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/05/2022, 09:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/05/2022, 09:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 15:28

Publicado Sentença em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 23:13

Julgado procedente em parte do pedido

27/04/2022, 23:13

Juntada de Projeto de sentença

27/04/2022, 23:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/03/2021, 21:48

Conclusos para julgamento

03/09/2020, 20:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/09/2020, 14:19

Juntada de Petição de contestação

31/08/2020, 10:02

Audiência conciliação realizada para 27/08/2020, às 14hs00min JUIZADO BARRA DO GARÇAS/MT.

27/08/2020, 19:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/08/2020, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 01:41

Publicado Intimação em 08/07/2020.

08/07/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 17:52

Audiência Conciliação juizado designada para 27/08/2020 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

06/07/2020, 17:36

Audiência Conciliação juizado cancelada para 03/06/2020 12:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

24/06/2020, 09:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/06/2020, 09:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 01:16

Decorrido prazo de ALDEMIR A BETTINI - ME em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 01:16

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE SIQUEIRA OLIVER em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:47

Decorrido prazo de ADELMO HENRIQUE OLIVER em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 18:22

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020

02/04/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 19:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2020, 19:21

Audiência Conciliação juizado designada para 03/06/2020 12:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

27/03/2020, 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 13:28

Publicado Decisão em 13/03/2020.

27/03/2020, 13:28

Publicado Despacho em 20/02/2020.

27/03/2020, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 10:02

Publicado Intimação em 20/02/2020.

27/03/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/03/2020, 16:52

Conclusos para decisão

28/02/2020, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2020, 15:34

Audiência Conciliação juizado cancelada para 06/04/2020 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

18/02/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 14:25

Conclusos para decisão

18/02/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 11:04

Audiência Conciliação juizado designada para 06/04/2020 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

18/02/2020, 11:04

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 11:04

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:23

Decisão

•13/02/2025, 16:41

Decisão

•13/02/2025, 16:41

Despacho

•11/06/2024, 15:56

Despacho

•11/06/2024, 15:56

Acórdão

•25/03/2024, 16:36

Decisão

•13/12/2023, 13:51

Sentença

•15/11/2023, 20:07

Decisão

•14/09/2023, 21:39

Decisão

•12/05/2023, 16:08

Despacho

•16/11/2022, 10:39

Execução de cumprimento de sentença

•24/10/2022, 16:42

Acórdão

•29/07/2022, 15:18

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:23

Decisão

•13/02/2025, 16:41

Decisão

•13/02/2025, 16:41

Despacho

•11/06/2024, 15:56

Despacho

•11/06/2024, 15:56

Acórdão

•25/03/2024, 16:36

Decisão

•13/12/2023, 13:51

Sentença

•15/11/2023, 20:07

Decisão

•14/09/2023, 21:39

Decisão

•12/05/2023, 16:08

Despacho

•16/11/2022, 10:39

Execução de cumprimento de sentença

•24/10/2022, 16:42

Acórdão

•29/07/2022, 15:18

Decisão

•27/05/2022, 10:57

Recurso de sentença

•16/05/2022, 09:13

Recurso de sentença

•16/05/2022, 09:09

Sentença

•27/04/2022, 23:13

Decisão

•11/03/2020, 16:52

Despacho

•18/02/2020, 14:25