Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000353-48.2021.8.11.0020 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000353-48.2021.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000353-48.2021.8.11.0020.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INFORMANTE: EDUARDO GONCALVES DE FREITAS, VIVIANE CORREA CARVALHO, WILLENGARG ELIAS DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: GELSON PIRES DA SILVA, DANIEL DE ALMEIDA DIAS DENUNCIADO: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES SILVA Vistos. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de LUIZ HENRIQUE RODRIGUES SILVA, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 42 do Decreto-Lei n° 3.688/41 (Id. 63637188). Por ser um procedimento sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95, que permite a adoção dos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual, ofertada a denúncia, foi dada oportunidade de resposta escrita à acusação, para manutenção da audiência una do rito. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31/05/2023 às 16h00min, que será realizada nos moldes do art. 81, da Lei 9.099/95. Consto que, nos termos do art. 2º da Portaria-conjunta n. 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com preferência para a realização por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. No cumprimento do mandado deverá o Oficial de Justiça colher e informar a este juízo ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada, bem como orientá-la de que caso não possua meios para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM com 30 minutos de antecedência e participar do ato em uma das salas passivas. Conste no mandado também que os intimandos deverão ter em mãos documento de identificação com foto que deverá ser apresentado em audiência. As dúvidas poderão ser sanadas por chamada de voz e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65) 99688-0622 a partir das 13h00min. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Notifiquem-se o Denunciado, testemunhas e vítimas e requisite-se quando se fizer necessário para a AIJ. Determino ao(a) Sr(a). Gestor(a), para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no art. 146 da CNGC. Juiz OTÁVIO PEIXOTO LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ3NWY4NDAtMTNhMi00ODlhLTk3ODgtNTdlOTk2MWM4ZDkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22df9ce23a-0c3f-428d-a611-b79bd57daf4a%22%7d

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2026 23:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(21)