Execução de Título Extrajudicial 1001928-30.2017.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001928-30.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: ROSILENE SILVA DE MELO - CPF: 622.610.101-68, LINDOMAR FRANCISCO DE MELO - CPF: 482.206.041-15, ROSELI MIRIAM KLEIN - CPF: 514.240.881-00 b) Valor: R$ 3.140.372,32, conforme cálculo de evento n. 105885143. 2 – Havendo a constrição patrimonial, Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001928-30.2017.8.11.0021 DECISÃO 1 – Compulsando os autos verifica-se que a parte devedora foi devidamente intimada, porém não procedeu ao pagamento integral da dívida. Diante disso, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido do exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 3 – Não havendo nenhuma impugnação acerca da constrição, PROMOVA-SE o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, devendo ser observado que pagamento em favor do advogado do credor somente será possível se possuir poderes especiais para receber e dar quitação. 4 – PROCEDA-SE a penhora do imóvel registrado na matrícula 7.607 do CRI de Água Boa/MT do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT. É relevante ressaltar que as penhoras deverão ser realizadas por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 5 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação mercadológica dos imóveis penhorados acima mencionado, de modo que, este Juízo INDEFERE o pedido, tendo em vista a regra do art. 872, “caput” do Código de Processo Civil. 6 – Realizada a penhora por termo nos autos, INTIMEM-SE os executados e pessoalmente os credores hipotecários (art. 799, I do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem oportunamente sobre a penhora (art. 841, §1º do CPC), além do auto de avaliação em 05 (cinco) dias (art. 872, §2º do CPC), sob pena de em qualquer dessas hipóteses restarem caracterizadas preclusões. 7 – É incumbência de o exequente promover a averbação das penhoras nas matrículas imobiliárias, nos termos do art. 799, inciso IX do CPC. 8 – Não havendo irresignação quanto à penhora e a avaliação ou, ocorrida a preclusão das questões acima, DESIGNE-SE o Sr. Gestor data para a expropriação do bem penhorado em alienação judicial, observando-se que o bem será expropriado em primeira praça no mínimo do montante designado na avaliação, e na hipótese de venda em segunda praça o equivalente pelo menos a 60 % (sessenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único CPC). O arrematante que pretender adquirir o bem em parcelas deverá observar a regra do art. 895 e seus incisos e parágrafos do Código de Processo Civil a fim de que este Juízo possa avaliar as condições de pagamento que o interessado pretende realizar. 9 – NOMEIA-SE como leiloeira oficial urbano a Sra. Cirlei F. Balbino da Silva, JUCEMAT sob nº. 022 em conjunto com o leiloeiro Joabe Balbino da Silva, inscrito na FAMATO sob nº. 067/2013 com endereço na Rua 02, quadra 07, lote A, nº. 264, Residencial JK, CEP nº. 78.068-340, Cuiabá-MT, com endereço eletrônico [email protected] ou jurí[email protected]. 10 – FIXA-SE a comissão dos leiloeiros acima designado em 5 % (cinco por cento) sobre o valor do lanço ofertado para arremate do(s) bem(s), a qual será paga pelo (a)(s) arrematante(s). Em caso de adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s), as despesas deverão ser apuradas e responsabilizado quem der causa a sua não realização. 11 – INTIMEM-SE para esses atos, pessoalmente, o devedor (art. 889, inciso I do CPC) e eventuais credores hipotecários ou senhorios diretos, ao menos 05 (cinco) dias antes da primeira praça ou leilão (art. 889 CPC). 12 – Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, REQUISITE-SE ao leiloeiro: a) certidão atualizada do registro imobiliário; b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67); d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. 13 – CUMPRAM-SE as formalidades legais, EXPEDINDO-SE, inclusive, e se necessário – art. 884, inciso I do Código de Processo Civil –, edital (is) na forma do art. 886 do CPC, os quais deverão ser fixados no local de costume e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, devendo o leiloeiro público realizar diligências para a ampla divulgação da alienação do bem (art. 887 do CPC). 14 – DIVULGUE-SE via rádio local (art. 887, §5º do CPC). 15 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa-MT, datado e assinado digitalmente. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Decorrido prazo de CARGILL AGRICOLA S A em 16/03/2026 23:59

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de pedido de penhora

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LINDOMAR FRANCISCO DE MELO em 04/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSELI MIRIAM KLEIN em 04/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSILENE SILVA DE MELO em 04/12/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(21)