Execução Fiscal 0000670-77.2004.8.11.0014 - TJMT

Execução Fiscal 0000670-77.2004.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000670-77.2004.8.11.0014.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MARIA CONCEICAO PINA Intimação - SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de MARIA CONCEIÇÃO PINA, todos devidamente qualificados nos autos. Digitalizados os autos, o arquivo físico fora juntado sob o ID. 62598827, onde os principais andamentos foram: INICIAL – fls. 23-27; Despacho mandando citar: 27/09/2004: fl. 29; Citação: 04/10/2004 – fl. 32; Certidão de não localização de bens penhoráveis – fl. 37; Exequente ciente pela primeira vez acerca da inexistência de bens penhoráveis em face da Executada, nos termos da manifestação de fl. 42 [20/09/2006]; Autos remetidos à Justiça Federal [declaração de incompetência] em 2006 - fls. 76-78, retornando a Poxoréu em 2008 - fl. 96; Exequente pleiteou a penhora de área, o que fora deferido pelo Juízo em 27/08/2009 - fl. 120; Tentada a efetivação da penhora, a mesma não se efetivou, oportunidade em que a Executada compareceu nos autos e indicou bem à penhora, nos termos das fls. 126-132; Exequente discorda do bem indicado à penhora - fl. 135; Determinou-se nova tentativa de penhora do imóvel indicado pela parte Exequente - fl. 137; Executada volta aos autos para informar não ser proprietária dos imóveis sobre os quais se pretende a penhora - fls. 139-155; Tentativa de penhora não efetivada - fls. 156-158; Decisão torna ineficaz a penhora de bem de família e determina a expedição de novo mandado de penhora - fl. 174; Penhora de imóvel urbano em 2012 - fls. 179-181; Certidão menciona a interposição de embargos à execução - fl. 186; Sentença nos embargos à execução de número 000905-63.2012.8.11.0014 - fls. 189-192; Execução fiscal volta a correr em 27/09/2013 - fl. 193; Exequente requer a averbação da penhora à margem da matrícula do imóvel e hasta pública - fl. 199; Deferimento à fl. 200; Averbação não realizada nos termos da nota devolutiva de fls. 211-212; Exequente requer declaração de fraude à execução e ineficácia das alienações do imóvel penhorado - fls. 215-217; Decisão determina a averbação de penhora em imóvel diverso - fl. 224; Penhora não averbada - fl. 240-241; BACENJUD parcial - fls. 251-252; Decisão - defere o levantamento de valores via alvará e determina a intimação dos terceiros adquirentes - fl. 265; Despacho - determina a intimação da parte Exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente - fl. 272. Exequente é intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, nos termos do ID. 114202230. Exequente rechaça prescrição intercorrente arguindo demora no andamento do feito em decorrência da ineficiência dos mecanismos do próprio judiciário, conforme ID. 114885501. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O desenrolar do feito leva ao reconhecimento da prescrição, vejamos: Compulsando os autos, verifica-se o transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos, sem que a Fazenda Pública desempenhasse diligencias capazes de lograr êxito na solução do feito, razão pela qual, em atenção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina, tem-se que a prescrição intercorrente se consolidou sobre o crédito pretendido. Conforme o entendimento da citada Corte, o processo tem que se prestar a gerar o efeito estabilizador de expectativas, que ocorre em razão da fluência do tempo. Permitir que as pretensões não tenham limite no tempo gera insegurança jurídica. In casu, denota-se que a Exequente tomou ciência da inexistência de bens passíveis de custeio dos valores executados ainda em 20/09/2006 [fl. 42 – ID. 62598827]. De lá para cá, houve um breve período de suspensão processual, com base no artigo 40 da LEF, que sequer chegou a completar um ano e uma penhora de valor irrisório, bem como fora deferida a penhora de imóvel que, desde 2011 [fl. 137 - ID. 62598827], jamais se concretizou. Mesmo que nos utilizando, como marco para a contagem do prazo prescricional, a primeira data em que a penhora deferida restou frustrada [17/11/2011 - fl. 174, do ID. 62598827], observa-se que a prescrição intercorrente se consumou. Vê-se, portanto, que, de 17/11/2011 até a presente data decorreram aproximadamente 12 (doze) anos de trâmite processual, sem que a parte Exequente conseguisse, ainda que parcialmente, satisfazer seu crédito, fato este que somente pode levar à uma conclusão: a de consumação da prescrição intercorrente. Se levarmos em consideração, ainda, a penhora via SISBAJUD ocorrida em 24/08/2017, mesmo assim, a prescrição já tinha se consumado nesta data, não prejudicando o reconhecimento do instituto. Pelo que fora exposto, somente uma conclusão há de se chegar: desde a ciência Fazenda pública sobre a inexistência de bens passíveis de pagar o débito até a única data em que se poderia alegar interrupção da prescrição se passaram mais de 6 (seis) anos sem marcos que abalassem a configuração da prescrição intercorrente. Assim, vislumbra-se que as diligências que foram pleiteadas pelo autor, não tiveram o condão de evitar o transcurso do prazo prescricional, sendo o reconhecimento da prescrição intercorrente a medida que se impõe. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). [...] Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. [...] 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia [...] logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. [...]5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Sendo assim, considerando que o prazo prescricional (5 anos) teve início automático na data em que o IBAMA tomou ciência, pela primeira vez, da frustração em localizar bens passíveis de garantir a execução proposta, sem que, após isto, ocorresse qualquer causa interruptiva ou suspensiva por período suficiente, como dito acima, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC c/c art. 40, § 4.º da LEF e art. 924, V do CPC, ante o implemento da prescrição intercorrente. Deixo de condenar o IBAMA às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual n.º 7.603/01. Sem honorários advocatícios sucumbenciais ante o princípio da causalidade. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3.º do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença DETERMINO seu arquivamento definitivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0000670-77.2004.8.11.0014.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: MARIA CONCEICAO PINA Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de MARIA CONCEIÇÃO PINA, todos devidamente qualificados nos autos. Digitalizados os autos, o arquivo físico fora juntado sob o ID. 62598827, onde os principais andamentos foram: INICIAL – fls. 23-27; Despacho mandando citar: 27/09/2004: fl. 29; Citação: 04/10/2004 – fl. 32; Certidão de não localização de bens penhoráveis – fl. 37; Exequente ciente pela primeira vez acerca da inexistência de bens penhoráveis em face da Executada, nos termos da manifestação de fl. 42 [20/09/2006]; Autos remetidos à Justiça Federal [declaração de incompetência] em 2006 - fls. 76-78, retornando a Poxoréu em 2008 - fl. 96; Exequente pleiteou a penhora de área, o que fora deferido pelo Juízo em 27/08/2009 - fl. 120; Tentada a efetivação da penhora, a mesma não se efetivou, oportunidade em que a Executada compareceu nos autos e indicou bem à penhora, nos termos das fls. 126-132; Exequente discorda do bem indicado à penhora - fl. 135; Determinou-se nova tentativa de penhora do imóvel indicado pela parte Exequente - fl. 137; Executada volta aos autos para informar não ser proprietária dos imóveis sobre os quais se pretende a penhora - fls. 139-155; Tentativa de penhora não efetivada - fls. 156-158; Decisão torna ineficaz a penhora de bem de família e determina a expedição de novo mandado de penhora - fl. 174; Penhora de imóvel urbano em 2012 - fls. 179-181; Certidão menciona a interposição de embargos à execução - fl. 186; Sentença nos embargos à execução de número 000905-63.2012.8.11.0014 - fls. 189-192; Execução fiscal volta a correr em 27/09/2013 - fl. 193; Exequente requer a averbação da penhora à margem da matrícula do imóvel e hasta pública - fl. 199; Deferimento à fl. 200; Averbação não realizada nos termos da nota devolutiva de fls. 211-212; Exequente requer declaração de fraude à execução e ineficácia das alienações do imóvel penhorado - fls. 215-217; Decisão determina a averbação de penhora em imóvel diverso - fl. 224; Penhora não averbada - fl. 240-241; BACENJUD parcial - fls. 251-252; Decisão - defere o levantamento de valores via alvará e determina a intimação dos terceiros adquirentes - fl. 265; Despacho - determina a intimação da parte Exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente - fl. 272. Exequente é intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, nos termos do ID. 114202230. Exequente rechaça prescrição intercorrente arguindo demora no andamento do feito em decorrência da ineficiência dos mecanismos do próprio judiciário, conforme ID. 114885501. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O desenrolar do feito leva ao reconhecimento da prescrição, vejamos: Compulsando os autos, verifica-se o transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos, sem que a Fazenda Pública desempenhasse diligencias capazes de lograr êxito na solução do feito, razão pela qual, em atenção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina, tem-se que a prescrição intercorrente se consolidou sobre o crédito pretendido. Conforme o entendimento da citada Corte, o processo tem que se prestar a gerar o efeito estabilizador de expectativas, que ocorre em razão da fluência do tempo. Permitir que as pretensões não tenham limite no tempo gera insegurança jurídica. In casu, denota-se que a Exequente tomou ciência da inexistência de bens passíveis de custeio dos valores executados ainda em 20/09/2006 [fl. 42 – ID. 62598827]. De lá para cá, houve um breve período de suspensão processual, com base no artigo 40 da LEF, que sequer chegou a completar um ano e uma penhora de valor irrisório, bem como fora deferida a penhora de imóvel que, desde 2011 [fl. 137 - ID. 62598827], jamais se concretizou. Mesmo que nos utilizando, como marco para a contagem do prazo prescricional, a primeira data em que a penhora deferida restou frustrada [17/11/2011 - fl. 174, do ID. 62598827], observa-se que a prescrição intercorrente se consumou. Vê-se, portanto, que, de 17/11/2011 até a presente data decorreram aproximadamente 12 (doze) anos de trâmite processual, sem que a parte Exequente conseguisse, ainda que parcialmente, satisfazer seu crédito, fato este que somente pode levar à uma conclusão: a de consumação da prescrição intercorrente. Se levarmos em consideração, ainda, a penhora via SISBAJUD ocorrida em 24/08/2017, mesmo assim, a prescrição já tinha se consumado nesta data, não prejudicando o reconhecimento do instituto. Pelo que fora exposto, somente uma conclusão há de se chegar: desde a ciência Fazenda pública sobre a inexistência de bens passíveis de pagar o débito até a única data em que se poderia alegar interrupção da prescrição se passaram mais de 6 (seis) anos sem marcos que abalassem a configuração da prescrição intercorrente. Assim, vislumbra-se que as diligências que foram pleiteadas pelo autor, não tiveram o condão de evitar o transcurso do prazo prescricional, sendo o reconhecimento da prescrição intercorrente a medida que se impõe. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). [...] Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. [...] 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia [...] logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. [...]5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Sendo assim, considerando que o prazo prescricional (5 anos) teve início automático na data em que o IBAMA tomou ciência, pela primeira vez, da frustração em localizar bens passíveis de garantir a execução proposta, sem que, após isto, ocorresse qualquer causa interruptiva ou suspensiva por período suficiente, como dito acima, o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC c/c art. 40, § 4.º da LEF e art. 924, V do CPC, ante o implemento da prescrição intercorrente. Deixo de condenar o IBAMA às custas e despesas processuais, ante a isenção prevista na Lei Estadual n.º 7.603/01. Sem honorários advocatícios sucumbenciais ante o princípio da causalidade. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3.º do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença DETERMINO seu arquivamento definitivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO em 14/06/2023 23:59.

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