Cumprimento de sentença 0006386-95.2016.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006386-95.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006386-95.2016.8.11.0004.. EXECUTADO: DANIEL ARISAWA CAPELARI, RENATO CAPELARI RECONVINTE: PAULO TSUNEO KAMOGAWA Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2. De plano, mister a rejeição dos embargos de declaração formulado sob o id.118376767, pois não há contradição na decisão de id.117463036, apenas inconformismo da parte executada com a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e a determinação de atos expropriatórios voltados à satisfação do débito. Ressalte-se que a decisão judicial embargada foi devidamente fundamentada sobre a fixação de obrigação de pagar quantia certa por meio do título executivo judicial, o que não se confunde com obrigação de entrega de coisa certa (grãos de soja), razão pela qual a ação deve seguir para a satisfação dos interesses do credor. 3. Portanto, cabe à parte executada se utilizar da via processual recursal adequada para atingir sua pretensão contra a decisão proferida nos autos, sob pena de caracterização de recurso manifestamente protelatório e fixação de multa processual na forma descrita no art.1.026, §2º, do CPC. DISPOSITIVO: 4. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos sob o id.118376744 com fundamento no art. art. 1.022 do CPC. 5. ADVIRTO a parte executada sobre a aplicação de multa processual em caso de oposição de recurso manifestamente protelatório, nos termos do art.77, II e V, art.80, IV e VI c/c art.1.026, §2º, todos do CPC. 6. Cumpra-se as determinações da decisão de id.117463036. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006386-95.2016.8.11.0004.. EXECUTADO: DANIEL ARISAWA CAPELARI, RENATO CAPELARI, RULIAN VINICIUS CANDIDO, ERIKA GOULART DE OLIVEIRA RECONVINTE: PAULO TSUNEO KAMOGAWA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por PAULO TSUNEO KAMOGAWA em face de DANIEL ARISAWA CAPELARI e RENATO CAPELARI, todos qualificados nos autos. 2. A sentença condenou a parte demandada no (i) pagamento de 4.118,40 sacas de soja de 60kg, referente a safra de 2015/2016, acrescido de (ii) multa de 10% pela parcela em atraso, (iii) multa de 20% sobre o valor total do contrato em razão da rescisão do instrumento particular; assim como condenou no (iv) pagamento de R$2.171,63 referente aos gastos relativos à inadimplência dos arrendatários, com a incidência de juros e correção monetária pelo INPC a partir de 30/04/2016; e por fim, condenou os demandados em (v) custas processuais e honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação. 3. Em sede recursal foi dado parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a cláusula penal de 20% para 10%, bem como determinada a sua incidência sobre a parte inadimplida, a fim de evitar enriquecimento indevido do demandante. 4. O exequente peticionou pelo cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia sob o id.93260153, acompanhado de planilha de débito no valor de R$570.856,45. 5. A parte executada impugnou o cumprimento de sentença sob a alegação de carência de ação por indevida cumulação de obrigações, id.64527200. 6. Após, vieram os autos conclusos. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. O objeto do presente cumprimento de sentença diz respeito às seguintes obrigações: (i) o pagamento de 4.118,40 sacas de soja de 60kg, referente a safra de 2015/2016, acrescido de (ii) multa de 10% pela parcela em atraso, (iii) multa de 10% sobre o valor inadimplido de 4.1148,40 sacas de soja de 60kg (apelação); (iv) o pagamento de R$2.171,63 referente aos gastos relativos à inadimplência dos arrendatários, com a incidência de juros e correção monetária pelo INPC a partir de 30/04/2016; (v) e custas processuais e honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação. 9. De plano, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, pois não se sustenta a tese de falta de interesse de agir em decorrência de indevida cumulação de obrigações. Isso se justifica porque, no caso em tela, o título executivo judicial é claro sobre a condenação em obrigação de pagar quantia certa. Todas as obrigações fixadas se tratam de condenação em pagamento de quantia certa, inclusive, a obrigação de pagar o valor correspondente a 4.118,40 sacas de soja de 60kg, o que não se confunde com obrigação de entrega de coisa certa para a entrega dos grãos, conforme pretende a parte executada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Portanto, mister a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, pois não há cumulação indevida de obrigações. 11. Outrossim, dou por preclusa a manifestação do executado sobre a planilha de débito apresentada pela parte contrária. Por conseguinte, homologo o cálculo apresentado pelo exequente, pois de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. 13. DOU POR PRECLUSA a manifestação do executado sobre a planilha de débito apresentada pela parte contrária. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente, pois de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, fl.06 do id.93260153. 14. Por conseguinte, considerando o inadimplemento do crédito sub judice e que a execução se realiza no interesse do credor, mister se faz a continuidade dos atos expropriatórios voltados ao integral cumprimento da obrigação. 15. Diante disso, DEFIRO o pedido de id.98271677, referente à penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome do executado, com base no artigo 835, CPC/2015. 16. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. 17. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências: - cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme §3º, art.854, CPC/2015 e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 (cinco) dias. - não havendo constrição de valores, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 18. DEFIRO o pedido de RENAJUD (apenas transferência). 19. DEFIRO o pedido de PENHORA dos imóveis protegidos pelas matrículas n.8.700, n.17.190, 17.905 e n.55.623, todas pertencentes ao RI de Rio Verde-GO, na forma do art.838 e 845, §1º, do CPC. 20. PROCEDA-SE a exclusão dos demandados RULIAN VINÍCIOS CANDIDO e ERIKA GOULART DE OLIVEIRA do polo passivo da ação, porquanto o processo foi extinto em razão de acordo firmado com a parte contrária, fl.05 do id.111579132. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(490)

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