Execução de Título Extrajudicial 1001057-13.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001057-13.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001057-13.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERALDO CELESTINO RIBEIRO Cuida-se de execução de obrigação de fazer, fundada em titulo executivo extrajudicial, em que o Ministério Pública busca o cumprimento da obrigação e fazer consistente na inscrição do imóvel registrado sob a matrícula de nº 14.954 do CRI de Sinop/MT, no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Recebida a inicial (id. nº 29028538), o executado foi citado para cumprir a obrigação, em 06/12/2021 (id. nº 71960431) e quedou-se inerte (id. nº 90039397). Assim, findo o prazo de 15 (quinze) dias, para cumprir a obrigação, inicia-se a contagem da multa diária. Logo, o termo inicial da multa se deu em 28/01/2022, incidindo até os dias atuais. Diante da petição do id. nº 91958877, em que o exequente pugna pela deliberação do juízo acerca da proporcionalidade da multa diária aplicada no id. nº 29028538, verifico que a penalidade se tornou manifestamente excessiva ao comparar com o valor da multa fixada no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, decorrente da infração cometida. Desta forma, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do art. 806, § 1º do CPC, fixo o montante devido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO DAS RÉS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 – VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL SE CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO VISAVA COMPELIR – REDUÇÃO PARA R$ 100,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – JUROS DE MORA SOBRE A MULTA – NÃO INCIDÊNCIA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Possível e cabível a fixação de multa diária por expressa previsão do art. 537, caput, do CPC/15. 2. A redução da multa é possível quando o valor se mostra excessivo, ou quando demonstrada a impossibilidade de satisfação mercê de fatores supervenientes (motivos de força maior, legítimo impedimento etc.), ou ainda quando demonstrada a incapacidade econômica e financeira do destinatário da ordem. 3. Mostrando-se excessiva e desproporcional a multa já no momento de sua fixação, considerada a natureza da obrigação cujo cumprimento visava compelir, impõe-se a sua redução, nos termos do artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC. 4. “Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem” (STJ – 3ª TURMA - AgInt no AREsp 971.636/RS - Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 10/06/2019 - DJe 14/06/2019)." (TJ-MT - AI: 10126199820198110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2019) Dê-se vista ao Ministério Público para providencias que julgar pertinentes. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

15/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de GERALDO CELESTINO RIBEIRO em 02/06/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

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