Execução de Título Judicial 1001596-12.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Judicial 1001596-12.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em virtude da informação do novo endereço da parte executada, DEFIRO o pedido da parte exequente, DETERMINANDO a expedição de precatória para o juízo da comarca de Aragarças-GO, solicitando seus préstimos para a expedição de mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial da comarca ou nomear o exequente como depositário fiel do bem. Para tanto, deverá comunicar, previamente, o causídico que o representa para acompanhar a diligência (informações constantes no petitório de ID 109239980) Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Em observância à manifestação da parte exequente, deverá o oficial de justiça, antes de serem tomadas as medidas coercitivas, se dirigir ao estabelecimento e, na hipótese de obstar a entrada, deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC), que poderá ser realizada apenas com a expressa determinação judicial diante o caso concreto. Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 52 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens no foro deprecado, dê vida ao art. 845 do CPC. Materializadas as medidas, que a carta seja devolvida somente após o julgamento de eventuais embargos, ou total satisfação da dívida. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. A despeito do pedido de utilização do CNIB, SREI e INFOJUD, todas as informações postuladas já foram buscadas por meio desta última ferramenta, em que não foi obtido êxito para encontrar imóveis, tampouco meios para obter as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, razão pela qual INDEFIRO o pedido da parte exequente. Quanto à inserção da parte devedora nos serviços de proteção ao crédito, cumpre esclarecer que esta medida dever utilizada para forçá-lo ao pagamento da dívida, ato que não mais perdurará se o processo for extinto, independentemente da sua causa, consoante inteligência do art. 782, § 4º, do CPC, donde se nota a inutilidade da medida neste caso, especialmente por estar o processo próximo ao seu término, sendo por este motivo que também indefiro o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, podendo a própria parte exequente protestar o nome do devedor, de tal sorte que DETERMINO à secretaria que expeça certidão de dívida em favor do credora, o que faço com arrimo nos enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a parte exequente promova o protesto do nome da parte executada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA SATO LTDA - ME em 05/03/2025 23:59

Decorrido prazo de J. F. REGO - ME em 05/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/09/2024.

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